A OBRIGATORIEDADE DAS CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

A OBRIGATORIEDADE DAS CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

RESUMO

Com o objetivo de apresentar e discutir o direito da criança com quatro e cinco anos frequentar a Educação Infantil como determinado na letra da Lei 12.796/2013 que ao alterar a Lei 9394/1996 tornou a matrícula obrigatória também nesta idade, bem como, buscando verificar como o município de Ariquemes – RO se estruturou para atender o suposto crescimento de matrículas na Educação Infantil é que elaborou o presente trabalho monográfico. Os métodos contaram com pesquisa bibliográfica, onde se esmerou por apresentar breve e resumidamente o contexto histórico deste nível de educação, os argumentos de educadores e pensadores em defesa da matrícula na mais tenra idade e a evolução das leis nesta seara, culminando com a necessária análise dos efeitos da Lei 12.796/2013, sobretudo, o crescimento de matrículas, o aumento dos valores a serem investidos e as consequências para o aluno ao entrar na escola aos quatro anos de idade e aos seis anos já estar inserido no nível fundamental; também se ocupou em verificar junto à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, como esta organizou as instituições escolares a fim de atender o disposto na referenciada Lei.  

Palavras-chave: Educação Infantil. Ensino Fundamental. Lei 12.796/2013.

ABSTRACT

In order to present and discuss the right of the child with four and five years attend early childhood education as given in the letter of Law 12,796 / 2013 that the amending Law 9394/1996 became compulsory registration also at this age as well, in order to verify as the city of Ariquemes - RO was structured to meet the supposed growth of enrollment in kindergarten is that prepared this monograph. The methods relied on literature search, which took pains to present brief and briefly the historical context of this level of education, the arguments of educators and thinkers in defense of enrollment at an early age and evolution of laws in this endeavor, culminating with the necessary analysis the effects of Law 12,796 / 2013, particularly the growth of enrollment, the increase in amounts to be invested and the consequences for the student to enter school at the age of four and six years already inserted in the fundamental level; also held in check by the Municipal Education Secretariat - SEMED like this organized educational institutions in order to meet the provisions of the referenced Law.

Keywords: Childhood Education. Elementary School. Law 12.796/2013.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................09

1 EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA............................10

1.1 VISÃO DO CONCEITO DE CRIANÇA AO LONGO DA HISTÓRIA...........................15

1.2 LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL..................................................................17

1.2.1 A Educação Infantil na LDB 9394/96...........................................................................20

2 O ADVENTO DA LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013.........................................23

2.1 A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS DE SEIS ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS – UMA ANÁLISE CRÍTICA...........................................................................26

2.2 ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO À LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013.............................29

3 PESQUISA DE CAMPO: VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013 PELA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO..................................................................................41

3.1 MÉTODOS APLICADOS NA VERIFICAÇÃO...............................................................41

3.2 ANÁLISE E DISCUSSÕES DOS RESULTADOS OBTIDOS.........................................43

CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................48

REFERÊNCIAS......................................................................................................................50

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INTRODUÇÃO

A Lei Nº 12.796, de 4 de abril de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação, contudo os seus efeitos somente seriam percebidos no início do ano letivo do ano de 2016, quando as instituições de Educação Infantil de todo o país deveriam estar preparadas para as adequações previstas na mesma.

A referenciada Lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/96 deliberando sobre a obrigatoriedade da matrícula de crianças de 4 e 5 anos em instituições de Educação Infantil. Acima da garantia de vaga, outras questões devem ser consideradas para cumprir as prerrogativas da Lei, principalmente a efetivação de uma prática que respeite à infância.

Diante dessa possibilidade e se entendendo a urgência de efetivar um diálogo entre as políticas públicas e a prática pedagógica, o presente estudo discorre sobre um panorama das principais leis que regem a Educação Infantil, articulando‐o com contexto institucional de atendimento à criança.

Focalizando o tema em questão: A Obrigatoriedade das Crianças na Educação Infantil. Crianças de 4 e 5 anos de idade e com o objetivo de verificar como o Município de Ariquemes – RO estruturou-se para tal atendimento, para tanto utilizou metodologia que contemplou a pesquisa bibliográfica e levantamento de dados junto à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

O estudo está estruturado em três capítulos, onde o primeiro dedicou-se a apresentar a evolução histórica da Educação Infantil, do conceito de criança e da legislação afeta; o segundo buscou debruçar-se sobre o texto da Lei Nº 12.796, de 4 de abril de 2013, refletir sobre os seus efeitos para os municípios e as adequações que seriam necessárias para a ampliação do atendimento como previsto na Lei; e o terceiro dedicou-se a apresentar e discutir os dados apurados juntos à SEMED, buscando compreender as ações que o Município de Ariquemes – RO desenvolveu para esse fim.