Livro Paulo Freire

Maioridade Penal PEC 171/93

O segundo texto da PEC 171/1993 (Maioridade penal), vai totalmente contra ao que se refere aos direitos da criança e do adolescente, pois visando punir o adolescente de 16 anos o retrocesso na sociedade brasileira seria certo, sendo que com essa medida apenas diminuiria a idade penal do adolescente, mas aumentaria o número de crianças no mundo do crime, pois se um adulto muito das vezes está com um adolescente e comete um homicídio ou qualquer outro tipo de crime, automaticamente irá culpar o de menor pelo fato das penas serem mais leves com medidas socioeducativas acontecendo assim o adulto pouco ou nada punido.

Com a proposta dessa PEC 171/1993 aconteceria apenas o caso de diminuir a idade do jovem no mundo do crime, chegando até mesmo a crianças (o que já é existente). O que o Brasil necessita de verdade é de leis mais rígidas e punições administrativas severas para os adultos, e reformar um sistema carcerário defasado e “abandonado” pelo Estado, com medidas de segurança, e reintegração de alguns dos presos na sociedade com trabalhos, estudos e oportunidades, salvo aqueles casos que fogem da tolerância humana em questão de violência e grau de perigo.

Esse segundo texto da PEC 171/1993 foi rejeitado pelo fato de que alterava a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos (estupro e latrocínio) ou equiparados (tráfico de drogas), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de armas de fogo, por exemplo) e lesão corporal grave ou seguido de morte.

Foi assim substituído pela terceira proposta quase que em caráter emergencial, sendo que nessa nova proposta uma emenda aglutinativa à Proposta da PEC 171/93 para permitir a redução de 18 para 16 anos da maioridade penal, sendo que os crimes considerados graves como o tráfico de drogas e o roubo qualificado seriam excluídos do rol que levaria o jovem com menos idade a responder como um adulto, havendo assim mais chance de se aprovar essa lei.

Fontes:

http://brasil.estadao.com.br

http://www.revistaforum.com.br

Fábio Ezequiel Rosa