MARCOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

MARCOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Neste material, queremos que você conheça os principais marcos internacionais e nacionais dos direitos das pessoas com deficiência.

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Considerando a necessidade de fortalecer o compromisso do Estado brasileiro com o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo a elas condições de vida com dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades, o Brasil ratificou em 2008 a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo.

Essa medida conferiu poder constitucional à convenção e contribuiu para a ampliação de investimentos e elaboração de políticas intersetoriais. Isso possibilitou a construção de políticas públicas, visando à garantia, promoção da autonomia, igualdade de oportunidades e reafirmação dos direitos humanos, a partir do reconhecimento da deficiência como uma característica da condição humana, e não uma limitação.

Com isso, toda e qualquer ação de Política Pública e Social no Brasil para pessoas com deficiência a reconhecem como um conceito em evolução, no qual ela resulta da interação entre pessoas com deficiência e barreiras existentes no ambiente, que as impedem, de maneira significativa, de participar na vida em sociedade e usufruir dos mesmos direitos que as outras pessoas.

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

Em 2011, foi instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio do decreto nº 7.612 de 17 de novembro. O Plano Viver sem Limite foi elaborado com a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, expressando a articulação de políticas governamentais que envolvem acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade, com previsão de investimento total no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014.

Dentre os eixos de atenção do Plano Viver sem Limite, encontra-se o eixo de Atenção à Saúde. Ele tem como foco de ação a organização do cuidado integral em rede, contemplando as áreas de deficiência auditiva, física, visual, intelectual, ostomia e múltiplas deficiências, por meio da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, instituída na Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Por meio da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, o Governo Brasileiro instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Essa lei busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e fundamentais pela pessoa com deficiência, objetivando a sua inclusão social e cidadã.

A referida lei, instituída a partir da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, consolidou a mudança quanto ao que se entende por pessoa com deficiência e deficiência. Como no Brasil havia uma série de legislações anteriores à Convenção, que usavam termos ou mesmo pensavam a deficiência ainda como uma condição estática e biológica da pessoa, por exemplo, a Lei Brasileira de Inclusão unifica o conceito, atrelando-o ao texto da Convenção ratificada pelo Brasil, em 2008.