O FUNDEB NO ATENDIMENTO E NO AUXÍLIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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O FUNDEB NO ATENDIMENTO E NO AUXÍLIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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INTRODUÇÃO

Embora o Governo tenha tomado diversas atitudes para melhorar a educação brasileira, ainda existem muitas deficiências neste setor. Atualmente, a Educação em todas as suas dimensões é um desafio. Portando, o estudo deste Módulo foi de suma importância, gerando muitos esclarecimentos a respeito do FUNDEB. Aprendemos como é organizado e a origem dos recursos que compõem o Fundo – tanto no âmbito Federal, Estadual e Municipal. O fundeb é um compromisso de grande significância da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, financia todas as etapas da educação. Tem como estratégia distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões. Ele tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. Percebe-se, também, que as exigências de execução do Fundeb e de sua manutenção não são observadas pelo correto e sustentável manuseio desses recursos financeiros. Por isso a sociedade deve participar efetivamente de todo o processo de gestão dos recursos do Fundeb, acompanhando as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos.

FUNDEB: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL E CACS: OS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

O Brasil investe muito pouco em educação, se comparado a outros países. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, criado pela EC nº. 53/2006 e regulamentado pela Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Este é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, formado por recursos provenientes dos impostos, transferências e contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e complementado por recursos federais. Os recursos do fundo são repassados automaticamente para contas específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua distribuição leva em conta: critérios definidos na legislação específica do fundo, os dezenove segmentos da educação básica, os fatores de ponderação, os dados do censo escolar, os valores por aluno/ano nacional e por Estado, dentre outros. Sua execução é possível pela atuação de uma rede de parceria ampla, formada pelo MEC, pelo Ministério Público pelos Tribunais de Conta dos estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Instituições bancárias e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A aplicação do Fundeb trouxe grandes benefícios à educação. A criação do Fundeb teve como pretensão corrigir as falhas do Fundef, que não beneficiava todas as modalidades de ensino da Educação Básica. Entretanto, é certo que diante da quantidade de impostos que são arrecadados em nosso país, o fundo destinado à manutenção da educação básica ainda é pouco.

Quanto à suposta valorização dos profissionais da educação, o Fundeb contém vários equívocos e inconsistências. Um é que, embora denominado de valorização dos profissionais da educação básica, só vincula um percentual para os profissionais do magistério, não para os profissionais da educação, categoria mais ampla, que inclui os trabalhadores da educação não envolvidos em funções tradicionalmente definidas como pedagógicas dentro da escola. Além disso, o Fundeb, em toda sua instância, jamais irá garantir a igualdade salarial para todos os profissionais do Brasil, sendo que, em algumas regiões este profissional é mais valorizado, enquanto em outras não. Conselho é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com administração pública, por isso, constitui-se importante mecanismo de aplicação e de participação política.

Os Conselhos de acompanhamento e controle social se constituem em canais de comunicação entre a sociedade civil e o poder público, e seus principais papeis são: estimular a participação e formação de novas lideranças; manter o fluxo de informação com as instituições que representa; alimentar-se permanentemente das opiniões e vontades daqueles que representa; tornar pública as decisões políticas e as negociações; respeitar e defender as deliberações; contribuir na generalização das discussões e dos interesses coletivos; contribuir na qualificação da participação social; cumprir e fazer cumprir o regimento interno; buscar maior transparência na utilização dos recursos públicos e consolidar a democracia e a participação popular no espaço público. Nesse sentido, o Conselho do FUNDEB é um colegiado, com a principal função de acompanhar toda a gestão desses recursos. Em nosso município o Conselho se reúne mensalmente e sempre procura estudar a Legislação para melhor atuar em sua função, mas nem todos têm o domínio da Legislação e existem muitas dificuldades como: espaço para melhor desenvolver suas funções, não tem participado da elaboração da Programação Orçamentária e não tem conhecimento da mesma. Neste Módulo FUNDEB tivemos a oportunidade de fazermos um à reflexão sobre o nosso papel de cidadão na definição dos rumos da educação de nosso país, mediante a participação e envolvimento nos conselhos dos programas do FNDE ou conselhos escolares. Os conselhos precisam ter autonomia, transparência e socialização de informações, visibilidade, integração, articulação e capacitação continuada dos conselhos. O conselho do FUNDEB exerce uma função muito importante diante desse recurso que é fiscalizar e acompanhar as aplicações efetuadas pelo poder executivo. Antes de ser exigida a efetivação dos conselhos, os dirigentes podiam desviar o fundo sem que ninguém percebesse, hoje além do tribunal de contas temos o conselho do FUNDEB formado por representantes dos diversos segmentos da sociedade.

ENTREVISTA COM CONSELHEIROS

Por meio das entrevistas com Conselheiros do Fundeb que atuam em Tupiratins-TO, foi possível levantar informações técnicas sobre a organização e atuação do Conselho, dentre as quais:

a) O CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei?

Sim. Conforme legislação, o Conselho tem representantes da Secretaria Municipal de educação, representante dos professores das escolas públicas municipal; representante dos diretores das escolas públicas municipal; representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipal; representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipal; representantes dos estudantes da educação básica pública; representante do Conselho Municipal de Educação e representante do Conselho Tutelar