O Transtorno do Espectro Autista

Transtorno do Espectro Autista – TEA

A Lei Nº12. 764/12, conhecida como Lei Berenice Piano, possui essa denominação em homenagem a Berenice Piano mãe de um garoto autista que lutou juntamente com os movimentos sociais, entidades e associações de pais de pessoas com TEA, para que de fato essa Lei fosse aprovada. Foi então que o governo brasileiro instituiu a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sancionada pela presidenta Dilma no dia 27 de dezembro de 2012. É importante ressaltar que tanto as pessoas com autismo quanto seus pais estavam sofrendo muita discriminação por parte de uma sociedade egoísta. Portanto se fez necessário a elaboração e a sanção dessa Lei, que assegura a Pessoa com TEA. A mesma trouxe muitos benefícios e o principal deles é o de reconhecer como pessoa com deficiência, de acordo com o Art. 1° inciso 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerado com deficiência para todos os efeitos legais. Deste modo a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê que:

“Parágrafo único. Em caso de comprovada a necessidade, a pessoa com transtorno incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do Art. 2° terá direito a um acompanhante especializado”. No entanto o que se pode observar é que muitas instituições particulares de ensino adotam pelo menos três modelos de concretização do direito ao acompanhante especializado que são:

1° a escola garante o direito previsto por lei, selecionando e contratando o profissional. 2° a família seleciona e contrata o profissional. 3° a escola seleciona e contrata o profissional repassando os custos para família do estudante. Vale lembrar que a Lei trouxe a figura do acompanhante especializado como um direito da pessoa com TEA. Em seu Art. 4° a Lei Berenice Piano deixa bem claro que, é dever do Estado e da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do Espectro Autista à educação, em sistema educacional inclusivo garantido a transversalidade da educação especial, desde a educação infantil até educação superior.

No tocante ao processo inclusivo dos discentes com TEA, entende-se, que os mesmo, ainda enfrentam muitas barreiras que impedem a sua participação e a aprendizagem no âmbito educacional. Apesar de devidamente comtemplado por lei, o que se percebe é que na maioria das escolas a lei só existe no papel, ou seja, não é colocada em prática.

É importante salientar que, embora muitas instituições não se sintam preparadas com o processo de inclusão dos alunos com transtorno do espectro autista em classes comuns da rede regular de ensino, é importante construir avanços na construção de uma prática pedagógica que contemple as especificidades desse público e que, de fato, torne a realidade das escolas um espaço de educação para todos. Contudo é imprescindível que cada profissional da educação seja convicto da importância do seu papel na busca do respeito às diferenças e de uma sociedade mais justa e inclusiva.

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