PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA

        

O Controle Social do âmbito da criação de fundo especial para a educação básica e implantação do Conselho do Cacs/Fundeb, no município

De Verissimo/MG  

Tutora: Núbia Eliene Sene Amaro Palheiro

Veríssimo

2019

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA

O Controle Social do âmbito da criação de fundo especial para a educação básica e implantação do Conselho do Cacs/Fundeb, no município

De Verissimo/MG.

Trabalho final de conclusão do Módulo de controle Social para Conselheiros no âmbito do Programa de Formação pela Escola.

 

Tutora: Núbia Eliene Sene Amaro Palheiro

Veríssimo

2019

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        4

2.DESENVOLVIMENTO        5

2.1 IMPLANTAÇÕES DO FUNDEF EM VERÍSSIMO MG        5

2.2 IMPLANTAÇÕES DO FUNDEB NA CIDADE DE VERÍSSIMO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS        6

3. DISTRIBUIÇÃO E REPONSABILIDADES COM OS REPASSES DO FUNDO        7

4. CONCLUSÃO        8

5. BIBLIOGRAFIA        9

1. INTRODUÇÃO

 Com base no caderno de estudos I – Formação Pela Escola, FNDE, Curso FUNDEB, a luta por uma escola pública, gratuita e de qualidade no Brasil tem sido discussão de muitos governos, por muitos anos. Porém fazendo um recorte no histórico das políticas públicas de financiamento da educação brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988, rompendo com o autoritarismo do regime militar, instaurou a democracia no País. A Assembleia Constituinte definiu que a educação passa a ser direito do cada cidadão que forma a sociedade brasileira, sendo assegurado pelo o Estado e a família e determinado em seu artigo 206 (IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais). Para que a gratuidade do ensino fosse garantida estabeleceu vinculação da receita de impostos para o financiamento da educação. No artigo 212 da Constituição Federal de 1988 foi definida a porcentagem dos recursos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar para desenvolvimento do ensino (18% para a União e 25% para os Estados, Distrito Federal e municipal). Em 1° de janeiro de 1998 foi implantado o FUNDEF – Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Emenda Constitucional nº 14/1996 regulamentado pela Lei 9.424/1996). No Caderno II do Curso do FUNDEB, p.7, diz que: em 20 de junho de 2007 foi criado o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494). Este fundo especial passa a contemplar a educação infantil, ensino fundamental E ensino médio. No município de Veríssimo MG, o primeiro Conselho do CACS/FUNDEB foi implantado em 2007 e dado posse aos Conselheiros através do Decreto 360/2007, para o mandato de dois anos.

2.DESENVOLVIMENTO

2.1 IMPLANTAÇÕES DO FUNDEF EM VERÍSSIMO MG

Lendo os cadernos do curso vimos que a história da educação conta altos e baixos no decorrer dos anos, quanto aos investimentos em educação, não seria diferente nos diversos municípios do País. Tomando como base uma pequena cidade do interior de Minas Gerais, Veríssimo, situada no triângulo Mineiro, com poucos habitantes, mas cidadãos compromissados com as leis vigentes. Em 1988 a Educação Básica desta pequena cidade foi municipalizada, mas somente os anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano e Educação Infantil). O município assume os anos iniciais da Educação Básica e se depara com muitos problemas: os recursos repassados são pequenos, falta de recursos humanos qualificados, infra-estrura e transporte. Consta o Livro de Atas do Conselho do FUNDEF deste município que tiveram a primeira reunião dos Conselheiros, em 10 de julho de 1988, onde cita que os membros foram empossados através da portaria nº002/1998, pela Prefeitura Municipal. Ata registrada no cartório de títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas sob o número 51.608 no dia 17 de julho de 1998. Mas o que se relata são as dificuldades encontradas para oferecer uma educação de qualidade. As escolas rurais a maioria foram desativadas e os alunos trazidos para cidade e desta forma exigia mais transporte e mais gasto. Compreenderam que os recursos do FUNDEF contemplavam somente o ensino fundamental, e devido a isto os docentes do ensino fundamental recebia uma remuneração diferenciada mesmo porque os repasses do FUNDEF eram somente para esta etapa da Educação Básica. A insatisfação era geral. Os Conselheiros e autoridades não tinham uma capacitação para lidar com as políticas públicas dos repasses do FUNDEF, não eram seguidos os percentuais previstos em Lei. Uma vez ou outra ao final de cada ano fazia se um rateio entre os docentes do dinheiro em caixa que não havia gasto. Em contra partida os docentes da Educação Infantil se sentiam injustiçados por não receber como os demais, pressionando o Executivo para dividir os repasses com a categoria. Os gestores desavisados em algumas vezes o fizeram e tiveram que devolver aos cofres públicos judicialmente. Os salários baixos provocam desinteresse pela qualidade do ensino, começa a luta por gratificações e o ensino cada vez mais em decadência. Os Conselheiros com pouco conhecimento da responsabilidade assumida, não tinha uma periodicidade regular de assembléias, para acompanhamento e fiscalização dos repasses. Os Livros de Atas constam poucas Assembleias para cada mandato dos Conselheiros. As pautas são desconexas dos assuntos redigidos. Muitos foram os conflitos pelas prestações de contas: os Conselheiros sempre em busca de mais recurso para os docentes sem entender o valor exato dos repasses, e por outro lado a Prefeitura impondo barreiras também pela falta de conhecimento na condução dos recursos. Este período tem a duração de 1988 até 2007 quando surge o FUNDEB.