PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

IVANILDA GUEDES DA SILVA

CURSO SIOPE

ANADEGE FARIAS COSTA LISBOA

GLÓRIA 2017

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PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

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PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

IVANILDA GUEDES DA SILVA

CURSO SIOPE

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SIOPE NO ÂMBITO DO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

ANADEGE FARIAS COSTA LISBOA

GLÓRIA 2017

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PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

Introdução

No Estado Democrático de Direito, tudo tem limite. E esse limite é dado pelo cidadão. Na reforma democrática do Estado Brasileiro, tendo como principal marco a Constituição Federal de 1988, o termo Controle Social adotou outra semântica, mais amigável, ligada não a um Estado opressor do indivíduo e sim ao controle do Estado pelo Cidadão. O Controle Social ou chamado por muitos de "Controle Democrático" busca, pela participação da comunidade, acompanhar a atuação estatal, para que ela se dê em prol daquela comunidade. É um instrumento de participação social e de coibição da corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada vigia, mais próximo da execução, a atuação de seus prepostos eleitos no uso do recurso público.

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Os Conselhos

O modelo mais adotado de Controle Social tem sido o formato de conselhos, órgãos definidos legalmente que funcionam como instrumento da atuação da comunidade, são lugares de voz e vez da população, na moderna Accountability horizontal. Esses espaços de debate assumem uma forma própria quando da gestão de recursos federais repassados aos municípios, fruto do processo de municipalização inaugurado pela Constituição Federal vigente. Chamados de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), eles existem na área da Educação para controle e acompanhamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo este último conselho responsável também pelo acompanhamento da aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.

Com o fenômeno da Municipalização, fez-se necessário nas ações sociais descentralizadas, pela sua relevância e capilaridade em um país de dimensões continentais, um Controle Social que auxiliasse o órgão central repassador de recursos na responsabilidade da fiscalização mais amiúde desses recursos, como instância representativa, de acompanhamento da gestão e de encaminhamento de denúncias. Esses conselhos trazem em si a paridade entre a prefeitura e a comunidade como característica fundamental e a atuação precípua no aspecto da conformidade da aplicação dos recursos públicos, envolvidos com questões por vezes extremamente técnicas, o que demanda capacitação de seus membros. Diferente dos Conselhos Municipais de Educação, a atuação dos CACS é eminentemente na execução dos programas, seja pela verificação das contas e dos processos de aquisição, seja pela verificação in loco dos resultados do programa, cuidando para que as crianças tenham merenda ou que o transporte escolar utilizado seja adequado. Presente na quase totalidade de municípios, estes conselhos hoje são uma realidade, merecendo cada vez mais estudos sobre a sua atuação e natureza.

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Entrevista com conselheiros do CACS/Fundeb no Município de Glória

Na ocasião foi entrevistada a Sra Edvania Nascimento Ribeiro, membro titular do conselho, ocupante do cargo de Presidente cujo mandato iniciou no dia 10 de setembro de 2015.

1. Qual é a sua situação do conselheiro? Resposta: membro titular do conselho. 2. Qual o segmento representado? Resposta: represento os professores das escolas públicas do município. 3. Qual o tempo de vigência do mandato? Resposta: mandato com duração entre 2015 a 2017. 4. Há quanto tempo atua em conselhos? Resposta: o mandato dura 4 anos. 5. Conhece o Siope? Resposta: SIM, conheço a ferramenta. 6. Já entrou na página do FNDE para realizar consulta no Siope? Resposta: SIM, já consultei o FNDE no Siope. 7. Tem acompanhado os investimentos em educação efetuados pelo seu estado, Distrito Federal ou município pelo Siope? Resposta: SIM, tinha acompanhado. 8. Tem o hábito de comparar esses dados com os demais estados e/ou municípios? Resposta: NÃO. 9. Na sua percepção, em que medida o Siope contribui para facilitar o acompanhamento e o controle social tornando mais transparente a destinação dos recursos destinados à educação básica? Resposta: O SIOPE como autarquia vinculada ao FNDE é uma ferramenta de grande importância, que contribui significativamente com as ações do controle social no sentido de acompanhar a destinação dos recursos e forma transparente, principalmente para o Conselheiro do Fundeb, que terá acesso aos relatórios orçamentários para facilitar seu trabalho de acompanhar, controlar e aprovar as ações do Poder Executivo, no que diz respeito a utilização dos recursos do Fundo. Além disso, esses relatórios permitem que o cidadão comum saiba se seu município ou estado esta cumprindo os percentuais do FUNDEB.