ECA (Estatuto)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (Lei Federal nº 8.069) que se originou com base no artigo 227, da

CF/88 e foi sancionado em 13 de julho de 1990. Esse estatuto tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

Os pontos positivos do ECA são que ele nasceu como uma lei específica com o objetivo de fornecer a proteção integral da criança e

do adolescente, pois antes dele não havia uma norma específica protetora da criança e do adolescente. Anteriormente ao ECA,

crianças e adolescentes não tinham muitos direitos, sendo sujeitos de direitos apenas após a maioridade. Apesar de o ECA trazer

muitos direitos às crianças e aos adolescentes, o Estado Brasileiro, como sempre, não consegue implantar políticas a fim de que o

Estatuto seja cumprido, podendo-se apontar esse fator como um dos pontos negativos. São várias as questões trazidas pelo ECA

como questões escolares, familiares, crimes, punições, entre outras.

Os demais pontos negativos trazidos pelo ECA são que os princípios do Estatuto não são devidamente respeitados pelo Estado e

não há políticas para a aplicação dos mesmos. Os direitos dos menores às vezes são desrespeitados e não há uma fiscalização por

parte do Estado para que eles sejam postos em prática. Um exemplo são os Conselhos Tutelares que funcionam de forma precária

e não tem estrutura para receberem os menores que precisam de assistência.