Pratica penal

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

PROCESSO Nº

Matheus Santos, já devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem, através do seu advogado, na forma do art. 396-A do CPP, apresentar a Vossa Excelência sua RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA, expondo e no final.... o seguinte:

I – RESUMO DA DENÚNCIA

O defendente está sendo processado sob a acusação de violação aos princípios primários insertos no art. 217-A § 1º c/c 234-A, III, ambos do Código Penal, por ter praticado conjunção carnal com a sua namorada Maísa, supostamente doente mental.

II – FATOS

O defendente em dia e hora não explicitados na denúncia está sendo acusado de ter praticado conjunção carnal com sua namorada supostamente doente mental.

A relação amorosa entre o casal era da esfera de conhecimento da família da supostamente e jamais contrariou ou se opôs aquele namoro.

III – PRELIMINARES (NULIDADES)

Na exordial acusatória não consta a data e a hora que o fato narrado na denúncia ocorreu, omissão manifestamente prejudicial ao defendente.

Essa omissão torna a denúncia inepta, em desconformidade com art. 41 e 395 do CPP, acarretando cerceamento de defesa ao réu.

IV - MÉRITO

O crime de estupro de vulnerável somente se caracteriza quando o agente tem conjunção carnal ou pratica ato libidinoso com a vítima que não possui capacidade de anuir.

Na hipótese a acusação sustenta que a vítima não teria capacidade volitiva por doença mental, apesar dos seus 19 anos de idade.

Porém jamais foi da esfera de conhecimento do defendente ser a vítima possuidora de qualquer doença mental com limitação, uma vez que possui vida profissional e social intensa, estuda e namora o defendente a mais de 2 anos.

Nesse sentido importante notar que a relação amorosa entre o defendente e a suposta vítima