A LEI ÔRGANICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O processo histórico da Assistência Social nos mostra que a visão ao qual o Estado Burguês passava para a sociedade civil era de favor e ajuda, não era apresentado como sendo direito do cidadão e seria dever do estado prestar essa assistência.

Em 1988, a Constituição Federal elaborou uma política pública, onde garantia a seguridade social, assegurando a saúde, previdência e assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nasceu para tentar mudar o que está errado, tentando tornar possível a assistência social como sendo dever do Estado e direito do cidadão,  de quebrando a idealização de favor e ajuda. De

Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, estabelece em seu artigo 2º, os objetivos da Assistência Social: proteção à família; o papel de exercer a maternidade é defendido; Infância; Adolescência, garantindo a convivência familiar e comunitária; garantindo condições para a vida familiar e comunitária na velhice; garante um salário mínimo mensal como benefício a pessoas com deficiências e idosos acima de 65 anos que não garantem sua sobrevivência por conta própria ou não contam com apoio familiar.

Os cinco princípios da Assistência Social são demarcados em seu artigo 4 e se tratam de:

• Supremacia do atendimento ás necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica, ou seja, de fato o direito independente de qualquer questão relacionada a economia, está acima disso;
• Universalização dos direitos sociais que trata dos direitos universais que abrange a todos;
• Ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como recursos oferecidos pelo poder público, e dos critérios para sua concessão, isto é, todos devem ser informados de seus direitos e de oportunidades de acesso. Faz-se com amplo apoio de mobilização social e negociação comunitária;
• Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, isto é, todos são iguais perante a lei, são se pode haver discriminação no atendimento social;

A Lei Orgânica da Assistência Social se dirige “àqueles que dela necessitam”, ela não tem como destinatários o conjunto de população, mas sim um subconjunto que se encontra em estado de necessidade.

O Benefício da Prestação Continuada é o benefício destinado a idosos e deficientes que não conseguem sobreviver por conta própria ou com ajuda familiar e é pago pelo Fundo Nacional da Assistência Social que é administrado pelo INSS.