A Política Nacional de Assistência Social e o SUAS: Apresentando e problematizando fundamentos e conceitos

A Política Nacional de Assistência Social e o SUAS: apresentando e problematizando fundamentos e conceitos

Introdução

As políticas sociais no Brasil são definidas como pouco efetivas e subordinadas a interesses econômicos vigentes. Em se tratando de Assistência Social, essa questão se agrava. Tendo em vista, por anos, ter sido implantado com o viés do clientelismo, do apadrinhamento. A Assistência sempre foi tratada como uma não política pelo Estado, estando relegada a segundo plano nas políticas públicas.

Com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), começou a haver uma mudança neste cenário. A Assistência Social passou a ser incluída no campo da Seguridade Social e da Proteção Social Pública. Além disso, entrou para o rol do campo dos direitos, da universalização dos acessos. Representou um grande avanço, pois buscou migrar do assistencialismo clientelista para a Política Social.

Já que passou a ser definido como um direito social, as provisões assistenciais devem ser planejadas pelo Estado como forma de garantias de cidadania. A LOAS definiu a política de assistência como não contributiva, isto é, não há nenhum tipo de contribuição prévia, ressaltou a importância da relação entre o econômico e o social, a prestação dessas políticas centralizadas no Estado, na universalização, garantia e acesso de direitos. A LOAS também busca propor maior participação da sociedade, mediante controle das ações políticas sociais, garantindo com isso o debate sob a luz da cidadania e democracia.

Entretanto, apesar de a Assistência Social estar prevista como polítca pública na Constituição de 1988 e com a publicação da LOAS cinco anos depois, a implementação do primeiro Benefício só ocorreu sete anos após a promulgação da Carta Magna. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é voltado para os idosos e portadores de deficiência de baixa renda. Com isso, estabeleceu-se um corte voltado para a renda per capita para se fazer uso do benefício.

Toda essa demora na implantação dessas políticas, mesmo havendo previsão constitucional e uma lei, é devido a uma conjuntura política e econômica adversa, sobretudo, pelo crescente avanço do neoliberalismo no país.

Contextualizando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é uma forma de resistência frente ao cenário frente à diminuição de direitos sociais acarretados pelo projeto neoliberal. O PNAS, aprovado em 2004 pela Resolução 45 do Conselho Nacional de Assistência Social, surgiu como a partir de um amplo debate nacional.

A PNAS busca estabelecer as diretrizes para efetivar a Assistência Social no tocante à cidadania e à responsabilidade do Estado, mediante gestão compartilhada nos três níveis de governo, através da definição das atribuições e competências de cada ente no tocante das ações assistenciais. Após a implantação do PNAS, seguiu-se o processo de implantação e normatização nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).  O SUAS tem por princípio articular, em todo o território nacional, as responsabilidades, vínculos e hierarquia das ações de assistência social, de caráter permanente ou eventual, providos pelos entes públicos e em articulação com a sociedade civil.

Neste caso, a implantação do PNAS e do SUAS, revela forças políticas que disputam a direção da assistência social com intuito de proporcionar a garantia de direitos. O PNAS tem como objetivos: prover serviços, programas de proteção social básica aos que necessitarem; contribuir com a inclusão e a equidade, com a ampliação do acesso a bens e serviços assistenciais e assegurar que as ações assistenciais tenham centralidade na família.

A partir dos objetivos do PNAS ganham importância algumas dimensões, dentre elas:

• O desenvolvimento de estratégias para a implantação de abordagens intersetoriais. Essa intersetorialidade busca a articulação ente as políticas públicas, mediante o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à proteção social básica;
• Ampliação dos usuários da política social. Nessa dimensão busca-se evidenciar as condições de pobreza e vulnerabilidade associadas a um quadro de necessidades objetivas e subjetivas;
• Abordagem territorial, implica no tratamento da cidade como base de organização do sistema de proteção social básico ou especial.

O PNAS define a Assistência Social como Política Social não contributiva, busca-se ações a fim de proteger os cidadãos dos riscos sociais existentes. O PNAS estabelece a assistência em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Especial.

A Proteção Social Básica apresenta caráter preventivo e de inclusão.Destina-se a pessoas em situação de vulnerabilidade social decorrente de privações. A prestação desses serviços deve ocorrer pelo CRAS ou através de entidades que prestam na área de abrangência do CRAS.

A Proteção Social Especial volta-se a pessoas consideradas em alta situação de vulnerabilidade social, decorrentes de privações, perda de vínculos. São classificadas em média complexidade (família e indivíduo possui seus direitos violados, mas o vínculo permanece mantido) e alta complexidade (possui o seu direito violado e perde seu vínculo. Há por parte do Estado a prestação total de assistência).

De acordo com o PNAS, os Serviços de Proteção Social devem prover um conjunto de seguranças a fim de mitigar e prevenir as vulnerabilidades do indivíduo.

• Segurança de acolhida: Oferta pública de espaços e serviços para a realização de ações assistenciais, dentre elas, escuta profissional, informação e concessão de benefícios;
• Segurança social de renda: Concessão de bolsas-auxílios financeiros a partir de determinados condicionantes, a fim de complementar a política de emprego;

• Segurança de convívio: Oferta pública de serviços continuados que buscam garantir os vínculos sociais entre indivíduos, família, dentre outros;

• Segurança de desenvolvimento da autonomia: Ações profissionais que buscam proporcionar ao indivíduo as condições para adquirir sua autonomia, mediante desenvolvimento habilidades e capacidades;

• Segurança de benefícios materiais ou em pecúnia: Proporcionar o acesso à provisão de benefícios, pelo Estado, em caráter provisório. É concedido a partir de demandas geradas em situações de riscos e vulnerabilidade.

Destaca-se a matricialidade familiar como importante temática da Política de Assistência Social, já que se desloca a ação do indivíduo para a família, entendendo-a como núcleo importante na mediação entre sujeito e sociedade.

Introduzindo questões para o debate:

Os usuários da Política de Assistência Social:

De acordo com a LOAS, são definidos como “aqueles que dela necessitarem”, o que no caso se caracteriza por todos aqueles que se encontram à margem dos programas de proteção pública.

Diante da conjuntura adversa, com perdas de direitos e aumento do desemprego estrutural, há uma ampliação dos que necessitam ser beneficiários as políticas assistenciais. Com isso, ocorre uma redefinição dos perfis dos indivíduos que deverão ter acesso a essas ações.