CRIANÇA E ADOLESCENTE – AS LUTAS E AS CONQUISTAS POR SEUS DIREITOS E OS DESAFIOS ENCONTRADOS

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL

NAIDE TEIXEIRA DA SILVA CONCEIÇÃO

 CRIANÇA E ADOLESCENTE – AS LUTAS E AS CONQUISTAS POR SEUS DIREITOS E OS DESAFIOS ENCONTRADOS

 

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SERRINHA

2011

NAIDE TEIXEIRA DA SILVA CONCEIÇÃO

 CRIANÇA E ADOLESCENTE – AS LUTAS E AS CONQUISTAS POR SEUS DIREITOS E OS DESAFIOS ENCONTRADOS

 

 

Trabalho apresentado ao Curso Serviço social  da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social.

Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus.

Serrinha

2011

Introdução

Desde o período Colonial até a sociedade atual, a política social referente aos direitos da criança e do adolescente vem passando por constantes transformações.

Analisaremos de perto a contextualização histórica da emergêngia da questão da infância no Brasil desde o período Colonial á criação dos Códigos de Menores até a implantação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Será importante também conhecer como foi a luta da sociedade civil para assegurar, na Constituição Federal de 1988, os direitos da criança e do adolescente, os tratados internacionais que garantem os direitos humanos da criança e do adolescente e compreender o significado das  mudanças sociais, jurídicas e políticas que existe no Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecer  os desafios de fazer valer o que determina a lei.

Desenvolvimento

A família é a primeira referência do indivíduo na sociedade, é a partir dela que se desenvolve a primeira visão de mundo. A família é considerada uma instituição básica e natural, que deve desempenhar adequadamente seu papel na sociedade. É a família que propicia os aportes afetivos e cuidados materiais necessários para o desenvolvimento e bem-estar de seus componentes.

Infelizmente as famílias deparam-se com intensas mudanças, ficando vulneráveis a influências externas e internas. Hoje não se pode mais definir a família como sendo uma instituição tradicional formada basicamente por pai, mãe e filhos, pois existem outras formas de família denominadas originais.

Essas mudanças no decorrer da história tem feito com que a criança ocupe diferentes posições no contexto social e cultural, dependendo do valor que é atribuído a elas pela sociedade.

Por muito tempo a criança era entendida como um “adulto em tamanho pequeno”. Por assim dizer, apressavam seu crescimento por vesti-las como adulto, exigiam que tivessem atitudes de adulto ou seja, forçavam as crianças a crescerem rapidamente para ingressarem mais rápido no mercado de trabalho fazendo-as deixar sua infância para trás.

No Brasil Colônia, os padres jesuítas se preocupavam com as crianças índias no sentido de batizá-las e incorporá-las ao trabalho. Criaram a Casa de Recolhimentos para as crianças índias que ficavam sem os seus pais. Ainda no período Colonial, a política social adotada para atender ás questões envolvendo crianças foi a Roda dos Expostos. Esse sistema foi inventado para diminuir os índices de abandono de crianças nas ruas garantindo o anonimato a seus responsáveis. Só no Brasil foram criadas 13 instituições que mantinham esse sistema de roda, as três primeiras surgiram no século XVIII, a primeira foi em Salvador, a segunda no Rio de Janeiro e a terceira em Recife, permanecendo em São Paulo até 1948 e só foi extinta em 1950. Para extinguir com a política das rodas de expostos, contou-se com o apoio e a adesão dos juristas, que começaram uma mobilização em prol da elaboração de leis que protegessem as crianças.

A Constituinte de 1825 foi criada para defender os direitos das crianças negras, onde a mãe escrava tinha então o direito de ficar com o filho ao seu lado no decorrer de um ano após o parto. Em 1871 foi criada a Lei do Ventre Livre, que garantia uma indenização por parte do Estado aos proprietários de escravos para libertar as crianças enquanto os pais continuavam sob o regime da escravidão. Quando por fim veio a Lei Áurea decretando a abolição da escravatura permitindo que as crianças negras voltassem ao convívio com seus pais.

Em 1889, ocorreu a Proclamção da República e os médicos da época ficaram preocupados com os altos índices de mortalidade infantil, sugeriram a inspeção escolar e a criação de creches em substituição á roda dos expostos. Em 1902, o Congresso Nacional começa então a discutir a situação dos menores abandonados e dos delinquentes. Daí em 1923, foi autorizado a criação do Juizado de Menores e em 1927 foi promulgada o primeiro Código de Menores do Uruguai ( Lei nº 17.943) chamado de Código de Menores Melo Matos, que se expandiu por toda a América Latina e permaneceu no Brasil durante 60 anos.

Em 1979, esse código sofreu reformulação e foi substituida pela Lei nº 6.698 que é norteada pela Doutrina da Situação Irregular que defende um paradigma de concepção da criança e do adolescente como menores carentes, abandonados, inadaptados e delinquentes. Com a Doutrina da Situação Irregular, crianças e adolecentes passaram a ser considerados como objetos de intervenção jurídico-social do Estado. Esse código só se preocupou apenas com o binômio da proteção e vigilância contribuindo para a elaboração de uma Política Nacional do Bem-Estar do Menor. Quando a criança ou o adolescente eram enquadrados nas caracteristicas de menor em situação de perigo moral, desassistidas juridicamente e com desvio de conduta,  eram recolhidas e levadas para o juíz de menor que os mandava para a Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor (FUNABEM). Essa instituição propiciou a criação da Fundação Estatual de Bem-Estar do Menor (FEBEM).

O que se vê até agora é que ao invés de garantir educação, saúde, esporte e cultura para a população infanto-juvenil pobre daquela época, o que se garantia era um tratamento de segregação e repressão, sendo a solução do problema o afastamento do menor da sua convivência familiar e social. Por tudo isso, a sociedade civil ficou indignada e de forma organizada encampou uma luta nacional para romper com a Doutrina da Situação Irregular dos Códigos de Menores e passaram a defender os interesses da infância e da adolêscencia em vulnerabilidade social.