Politicas Públicas

A implementação de políticas públicas de qualidade no Brasil não costuma ser tão debatido pelos parlamentares do país ,a avaliação de políticas públicas é uma prática que agrega transparência à Administração Pública, que torna mais eficiente o gasto do governo e que, em última instância, honra o cidadão pagador de  tributos, a sociedade democrática brasileira faz com que o Estado seja cada vez mais questionado no desempenho de suas funções, bem como na efetividade de suas ações para mudar a realidade socioeconômica do País. O planejamento das ações para o desenvolvimento da iniciativa, a definição dos agentes encarregados de implementá-la, o levantamento das normas disciplinadoras pela qual será regida, até a fundamental avaliação de impactos, sejam potenciais – em uma avaliação que estabelece expectativas e justifica a aprovação da política – sejam reais, medidos durante ou após sua execução. Assim, ficam evidenciados dois grupos: o de controle, cujos integrantes não receberam a política pública a ser avaliada, e o intitulado grupo de tratamento, cujos membros se beneficiaram da política. A aferição do impacto na variável escolhida baseia-se nos dados de ambos os grupos, antes e depois da execução da política pública, elas afetam determinados grupos da sociedade fazendo com que o as atitudes governamentais realizadas ou não atinjam pessoas de diversos grupos.

 É importante criar critérios para as decisões judiciais sobre o direito à saúde, o direito à saúde é um dos mais importantes direitos do Estado Social.

Cresce a importância do estudo das políticas públicas, que deve abarcar desde a análise dos motivos que tornam necessária determinada intervenção, nos casos de omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. A cultura democrática implica o reconhecimento dos limites e das
possibilidades do controle judicial para efetividade do direito à saúde. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador, é certo que muitas das vezes o cumprimento da sentença fica relegado para segundo plano pelo Estado, uma vez que não há meios eficazes no sistema jurídico de fazer o administrador cumprir a ordem judicial. A Constituição da República de 1988 deu um grande salto ao estabelecer que a República Federativa constitui em Estado Democrático de Direito e que os objetivos fundamentais são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como se verifica nos artigos 1º e 3º daquela Carta Magna.

 Outra característica está ligada principalmente as políticas sociais e dão preferência para o que é ofertado sem considerar as necessidades dos beneficiados, Um outro aspecto importante é a focalização e a seletividade, baseados nos direitos universais. Foi a partir da década de 90 foram realizadas tentativas para criar políticas públicas universais e estáveis. Seria importante que as políticas públicas fossem integradas para um único propósito. No entanto, o que se vê atualmente é um processo fragmentado. Possuem habilidades e recursos para instituir novas políticas públicas para a garantia dos direitos dos cidadãos, ou seja, muitas vezes, os estados e municípios deliberam decisões através de necessidades próprias e também as políticas públicas são confundidas como prestação de serviço do Poder Público aos cidadãos.

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