A construção das politicas sociais no Brasil

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1. INTRODUÇÃO

Este trabalho percorre por algumas etapas da construção da política de assistência social no Brasil, trazendo um resumo histórico sobre sua trajetória e apresenta importantes regulamentações e normatizações que sustentam esta política, que é o resultado da ação do povo.

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1. A CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL

A construção da Assistência Social no Brasil está intimamente ligada ao desenvolvimento urbano industrial, este processo de desenvolvimento, aliado à expansão urbana, agrava as mazelas sociais.

As primeiras iniciativas de atendimento aos necessitados são marcadas pela prática da caridade, filantropia e solidariedade religiosa, tornando aos pobres, incapazes e doentes em alvos de ações que assumiram formas variadas nas diferentes sociedades, algumas motivadas pela compreensão de que entre a humanidade nunca deixará de existir os mais frágeis, carecedores de ajuda alheia, outras motivadas por interesses políticos.

Até 1930, não havia no Brasil, a compreensão da pobreza como questão da expressão social, sua imersão na sociedade era tratada como caso de polícia e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos, sendo vista como disfunção individual

Com a expansão do capital e a precarização do trabalho, a pobreza se torna visível, incômoda e passa a ser reconhecida como risco social. A benemerência como um ato de solidariedade, passa se constituir em práticas de dominação, que destituem o alvo das ações de caridade da condição de sujeito de direitos.

Nas primeiras décadas do século XX, o Estado passa a assumir e intervir na relação capital-trabalho. Os operários, submetidos a péssimas condições de trabalho e de vida, o que, segundo Sposati, leva a classe à formação de movimentos reivindicatórios que exigiam alguns direitos como a redução da jornada de trabalho, melhores condições de higiene e de trabalho, repouso semanal, remuneração em caso de acidentes de trabalho, melhorias salariais, férias remuneradas e limites na carga horária do trabalho dos menores de idade e das mulheres. Às reivindicações, o Estado responde com repressão policial e cria regulamentações em forma de políticas sociais na perspectiva da construção de um bem- estar social ocupacional, onde os direitos eram exclusivos à população inserida no mundo formal de trabalho.

A partir de 1964, ocorreu uma significativa mudança na relação das forças presentes no cenário político. Com o golpe de Estado, os governantes eleitos e reconhecidos, são sumariamente retirados do cenário político pela força militar, rompendo-se as regras do jogo político na escolha dos dirigentes. Os militares passam a controlar as decisões econômicas, ocupando postos-chave da administração. (SERVIÇO SOCIAL E REALIDADE, 1996, P. 32).

As manifestações populares são expressamente proibidas neste momento, voltando a se articular em 1968, com movimentos estudantis, religiosos operários e camponeses com objetivo de por fim a ditadura.

Em 1975, surgem os novos movimentos sociais e, dentro da igreja católica, o movimento da teologia da libertação, que buscava romper com a dominação a que a população pauperizada sofria. Progressivamente, crescem os movimentos sociais abrangendo diversas áreas como as da saúde e educação. O poder de pressão dos movimentos sociais é responsável pelo desenvolvimento das políticas sociais que vêm a ser assegurados na Constituição Federal de 1988.

A primeira grande regulamentação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social- CNAS, em 1938. Segundo Mestriner (2001 p.57-58): o conselho é criado como um dos órgãos de cooperação do Ministério da Educação e Saúde, passando a funcionar em uma de suas dependências, sendo formado por figuras ilustres da sociedade cultural e Transita, pois, nesta decisão, o gesto benemérito do governante por uma nacionalidade nova que não chega a ser tipicamente estatal, visto que atribui ao conselho certa autonomia. Assim, é selada a relação entre Estado e segmento da elite.

A primeira grande instituição da Assistência Social será a Legião Brasileira de Assistência (LBA), instalada em nível federal e registrada no Ministério da Justiça e Negócios Interiores como entidade civil de finalidades não econômicas, é marcada pela presença feminina, apoiada pelo espírito do patriotismo, era composta por pessoas da sociedade civil, sem fins lucrativos, tinha como objetivos básicos:

“1. Executar seu programa, pela fórmula do trabalho em colaboração

com o poder público e a iniciativa privada;

2. Congregar os brasileiros de boa vontade, coordenando-lhes a ação no

empenho de se promover, por todas as formas, serviços de assistência

social;

3. Prestar, dentro do esforço nacional pela vitória, decidido concurso

ao governo;

4. Trabalhar em favor do progresso do serviço social no Brasil”.

(Iamamoto & Carvalho, 2007, p. 250).

A LBA é transformada em fundação (1969) e vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo sua estrutura ampliada e passando a contar com novos projetos e programas.

A assistência social vai construindo sua racionalidade de forma gradual e lenta.

Em um contexto de grande mobilização democrática e exigência de práticas inovadoras na área social, tem início a intensa discussão para a formulação de uma política pública de assistência social, constitucionalmente assegurada.

Com a aprovação e promulgação da constituição Federal de 1988, conferiu-se ao Brasil a responsabilidade e o compromisso para estabelecer as bases de um Estado democrático de direito que, conforme indica Tavares (2004, p. 33), “[...] assegure o exercício dos direitos sociais e individuas e que é expectativa do povo brasileiro”.

A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2001) criou condições para um novo paradigma e uma nova concepção, o “divisor de águas” na forma de relação entre Estado e sociedade, expressado no art.3°, os objetivos fundamentais de um Estado democrático:

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II- garantir o desenvolvimento nacional;

III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV- promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (BRASIL, 2001, p. 8)