O CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE ÁS DIFICULDADES PARA A SUA EFETIVA ATUAÇÃO

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FERNANDO OLIVEIRA SILVA

O CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE ÁS DIFICULDADES PARA A SUA EFETIVA ATUAÇÃO

JEQUIÉ/BA

2018

FERNANDO OLIVEIRA SILVA

O CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE ÁS DIFICULDADES PARA A SUA EFETIVA ATUAÇÃO

Artigo apresentado ao curso de Pós Graduação em Serviço Social, Políticas Sociais e Seguridade Social da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC, como requisito para a obtenção do Título de Especialista.

Orientadora: Prof.ª Meire Silva

JEQUIÉ/BA

2018

SILVA, Fernando Oliveira. O CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE ÁS DIFICULDADES PARA A SUA EFETIVA ATUAÇÃO. 2018. 55 p. Artigo apresentado ao curso de Pós Graduação em Serviço Social, Políticas Sociais e Seguridade Social da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC, como requisito para a obtenção do Título de Especialista. Jequié/BA, 2018.

Prof.ª Meire Silva

RESUMO

Este trabalho traz os direitos da criança e do adolescente, tendo como foco a análise sobre o papel do Conselho Tutelar na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Explicando suas competências e atribuições, bem como as dificuldades encontradas para que as garantias sejam devidamente garantidas e aplicadas. Ainda que em ritmo de aperfeiçoamento, observa-se que, para efetiva garantia dos direitos das crianças e adolescentes, falta ininterruptamente capacitação técnica e científica destinado tanto para os conselheiros, quanto para a equipe que compõe a rede no âmbito Municipal, Estadual e Federal; sem contar a falta de políticas públicas advinda do Estado. É discutido também, a  deficiência que a rede tem em vários aspectos. A partir das mudanças históricas das legislações internacionais e brasileiras até os alicerces para a atual legislação, assim, analisando o processo de construção dos direitos da criança e do adolescente este estudo foi desenvolvido. Bem como pensar na falta de estrutura dos conselhos para que o trabalho venha ter êxito. Continuando com o exame dos direitos essenciais da criança e do adolescente onde o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi pensado, discutido e criado no intuito de se fazer valer e cumprir as conquistas alcançadas em benefício da infância e da juventude.

Palavras-chave: Infância e Juventude; Estatuto da Criança e Adolescente; Conselho Tutelar.

1. INTRODUÇÃO

Este Artigo está alinhada aos estudos dos Direitos Humanos na Constituição Brasileira que pesquisa a ligação da efetivação de Direitos Fundamentais na ordem constitucional e a complexidade social. Tendo como alvo dos estudos a atuação dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal, na busca para efetivar as garantias previstas na Constituição Federal, no (ECA) Estatuto da Criança e Adolescente e os Direitos Fundamentais das Crianças e Adolescentes.

O objetivo deste artigo é analisar, as atribuições do (CT) Conselho Tutelar e a atuação de seus membros quanto às atividades administrativas e aplicação das medidas protetivas, quando descumprimento das garantias e direitos das crianças e adolescentes. Analisa-se também eficiência e a eficácia da instituição Conselho Tutelar como ferramenta para possibilitara aplicação com efetividade dos direitos e garantias reservada as crianças e adolescentes.

A princípio, é feito uma sucinta exposição sobre o avanço da história dos direitos e garantias importantes reservados às crianças e adolescentes, começando da pré-história, passando sucintamente pela Idade Média, e o começo do Século XX, onde nesse período as crianças e os adolescentes eram mais uma das dores de cabeça para o Estado, sem muitos direitos garantidos; utilizando-se os códigos penais, até meados do século XX, onde aparecem as primeiras leis destinadas exclusivamente às crianças e adolescentes.

Logo depois, é discutido Conselho Tutelar como órgão de autonomia, destinado a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, como recomenda o artigo 131 do ECA, assim como suas atribuições e competências.

Por fim, observou-se a atuação do Órgão Conselho Tutelar, procurando mostrar as maneiras quanto à conduta no que diz respeito às formas que o Conselho Tutelar tem compreensão dos atos danosos aos direitos de crianças e adolescentes, e evidenciando a existência real do prejuízo, de que forma o Órgão tenta resolver, defendendo e efetivando o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, utilizando a prática das Medidas Protetivas, e se necessário, sua apresentação junto ao Ministério Público que é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. É o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira.

Por fim, abordaremos as dificuldades que a maioria dos Conselhos Tutelares enfrentam para efetivar os direitos garantidos dentro do ECA. Há muitas atribuições, no entanto, também há muitas barreiras dentro do seu território.

O Conselho Tutelar é o órgão inovador na sociedade brasileira, tem a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, contudo boa parte da sociedade tem visão histórica diferente, resquícios do código do menor e do inicio da criação e implantação dos conselhos tutelares, com a visão conturbada do real interesse do CT, visto por alguns olhos como órgão repressivo, pois em seu inicio teve forte atuação junto à sociedade.

O Conselho Tutelar é instrumento para efetivação dos direitos das crianças e adolescentes e têm como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão.

A cultura brasileira ainda com vestígios da época do (CM) Código do Menor trata como necessitados, somente os infratores ou crianças em risco, ainda hoje existe em nosso meio esta visão errada, mais que somente o tempo e o esclarecimento adequado para a sociedade poderá mudar esta visão que não condiz com a realidade, pois com a inovação do ECA, a política de promoção das crianças e adolescentes abrange todas em geral estejam elas em risco ou não, independente de sua classe social.