O SERVIÇO SOCIAL E SOCIOEDUCATIVO

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL

HÉRICA BARROS CAVALCANTE

MARIA ISLANE TENÓRIO DE LIMA

RAQUEL BARBOSA CAVALCANTE

RENATA TENÓRIO SILVA

SAMILA SILVA GONÇALVES

SANDRA FRANSCISCA DOS SANTOS

SIMONE COSTA BEZERRA

SERVIÇO SOCIAL E SOCIOEDUCAÇÃO

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Arapiraca

2016

HÉRICA BARROS CAVALCANTE

MARIA ISLANE TENÓRIO DE LIMA

RAQUEL BARBOSA CAVALCANTE

RENATA TENÓRIO SILVA

SAMILA SILVA GONÇALVES

SANDRA FRANSCISCA DOS SANTOS

SIMONE COSTA BEZERRA

SERVIÇO SOCIAL E SOCIOEDUCAÇÃO

Artigo Científico apresentado ao Curso de Serviço Social  da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Serviço Social na Área da Saúde, Previdência Social e Assistência Social, Serviço Social e Processos de Trabalho, Direito e Legislação e Estágio em Serviço Social II.

Profs.: Maria Lucimar Pereira, Amanda Boza G. Carvalho, João Henrique de Almeida Scaff e Nelma dos Santos Assunção Galli.

Arapiraca

2016

SILVA. Renata Tenório.  et al. Serviço Social e Socioeducação. 2016. Pág. 13 Artigo Científico do curso (Graduação em Serviço Social) – Universidade Norte do PARANÁ-Unopar, Arapiraca. 2016.

RESUMO

O presente trabalho apresenta um estudo  teórico acerca do direitos da criança e adolescente, contextualizando sua trajetória de exclusão e violência, cujo intuíto é comparar as diferenças entre o Código Mello Mattos e o ECA.  A promulgação do ECA em substituição ao Código representou um marco na conquista de direitos às crianças e adolescentes, todavia, a questão do adolescente em conflito com a lei ainda persiste na conjuntura brasileira. Nesse contexto, tem-se  pesquisa questionar se a legislação atual foi de fato materializada com o auxílio das políticas públicas, com o Sistema Nacional de Socioeducação e através das politicas de Assistência Social. Por sua vez, o objetivo geral refere-se a empreender e analisar todas as gunções e contribuições que cada tema nos oportuniza, com vistas a destacar as diferenças entre as leis em pauta. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa e como método de abordagem o materialismo histórico e dialético. Por fim, o estudo  considera que o ECA possibilitou uma mudança de paradigmas no que se refere às garantias fundamentais dos menores de idade, especialmente os que se envolvem em atos infraconários, pois apesar do avanço no sistema de garantia de direitos existem interesses que ainda necessitam ser trabalhados, uma vez que a dificuldade de interpretação e implementação da lei em pauta impedem que a legislação atual alcance a sua plenitude.

 

Palavras-chave: Código de menores Mello Mattos. Estatuto da Criança e Adolescente. Educação.  Assistência Social. Menor infrator.

SUMÁRIO

1.Introdução.............................................................................................................;.........5

2. Uma breve reflexão acerca do código mello mattos.....................................................6

3. Estatuto da criança e do adolescente...........................................................................7

4. O sistema nacional de sócio educação (SINASE): definição e reflexão.....................10

5. Política de assistência social: suas funções e os níveis de proteção. os serviços da proteção social básica, especial, média e de média complexidade................................13

5.1 Reflexões acerca das atribuições do CREAS...........................................................14

6. O serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medidas em meio aberto de la e psc...........................................................................................................16

7. A posição da categoria profissional sobre a redução da maioridade penal e seus respectivos argumentos.................................................................................................18

8. Conclusão..................................................................................................................19

Referências Bibliográficas..............................................................................................20

1.INTRODUÇÃO

        Ao analisarmos na contemporaneidade a situação social, cultural e política de  crianças e adolescentes  em conflito com a lei, nos remetemos conforme sugerido ao Código de Menores Mello Mattos, a apartir desse momento estudamos como se inscrevem em um contexto de fragilidade do pacto societário, cujas consequências têm-lhes atingido sumariamente em seu desenvolvimento histórico os até então menores infratores no Brasil. A privação dos direitos assegurados a essa parcela da população torna-se uma dos condicionantes da sua fragilidade, frente às obrigações atribuidas ao indivíduo em um Estado Democrático de Direito. O não acesso à boas condições de saúde, a uma educação de qualidade, aos mínimos necessários para a sobrevivência, à moradia adequada, a equipamentos comunitários de lazer, esportes e cultura, entre outros espaços de socialização saudáveis e de desenvolvimento humanos torna-se fator determinante para a fragilização dos sujeitos em seu ambiente familiar, comunitário e social. As diversas expressões da violência, os conflitos familiares e comunitários, a desigualdade social, a exclusão e a ausência de garantias e políticas públicas e os constantes debates sobre a questão do menor, fez com que fosse criado pelo Congresso Nacional o Estatuto da Criança e Adolescente, em 1990, com o intuíto de transformar a vunerabilidade dessas crianças e adolescentes  a criminalidade, a usufruir dos direitos e deveres contidos no atual Estatuto.