Projeto ético politico do assistente social

O PROJETO ÉTICO-POLITICO E SUAS APLICAÇOES NO CRAS

1.INTRODUÇÃO

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um sistema governamental responsável pela organização e oferta de serviços de Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. É por meio do CRAS, que as famílias que se encontram em situação de extrema pobreza passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda.

O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Dentre os objetivos desse serviço estão a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários, a promoção de ganhos sociais e materiais das famílias e o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais. As ações são todas implementadas por meio de trabalho de assistência social. Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. Em outras palavras, o CRAS realiza um trabalho social, de caráter continuado com as famílias de baixa renda, buscando fortalecer a função protetiva dessas famílias, prevenindo a ruptura dos seus vínculos, promovendo acesso e usufruto de direitos e contribuindo na melhoria da qualidade de vida desses indivíduos. Seu objetivo geral é prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e de aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. É um serviço de caráter preventivo, protetivo e proativo.

DESENVOLVIMENTO

O Serviço Social mostra-se como uma profissão interventiva, cujo profissional enfrenta as mais variadas demandas sociais, encontrando no CRAS uma nova proposta de trabalho, um local propício para o desenvolvimento e incentivo da participação dos usuários, buscando a efetivação de uma gestão democrática que auxilie no processo de ampliação da cidadania, autonomia e estímulo de potencialidade.

Percebe-se mediante essa proposta, a defesa de valores como a liberdade de escolhas, a autonomia e emancipação dos indivíduos, a igualdade, a eliminação de preconceitos, a consolidação da cidadania, a equidade e justiça social, cujos princípios estão cristalizados no Código de Ética da profissão em vigor desde 1993.

O Projeto ético político profissional pode e deve ser materializado no enfrentamento das demandas dos usuários, pois, é o elemento básico da postura profissional do assistente social.

A palavra projeto significa estudo, idéia ou projeção de uma proposta a ser realizada, que surge como resposta a problemas de diversas naturezas. Para que um projeto apresente os resultados esperados, precisa-se estabelecer resultados factíveis, definir parâmetros avaliativos e principalmente atender os requisitos das partes envolvidas. Podem envolver uma única pessoa, mas, também pode requerer milhares delas. Podem necessitar de pouco tempo para execução e legitimação ou pode ser necessário um tempo imensurável para alcançar o resultado esperado.

O Serviço Social brasileiro conquistou, ao longo dos anos, um Projeto Ético Político sólido e crítico às nuanças encontradas nas relações sociais do modo de produção capitalista, em busca de um aprofundamento teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo que respondesse às vicissitudes das demandas presenciadas pelo assistente social. Tal Projeto é fruto de muitas lutas e resistências, por parte dos assistentes sociais, às ideologias políticas, econômicas e culturais conservadoras presentes no cenário nacional.

A escolha desse espaço de pesquisa deve-se a necessidade de apreendermos o funcionamento do CRAS que é tão importante para o desenvolvimento da PNAS (Política Nacional de Assistência Social). Imerso neste espaço se encontra o assistente social que tem um papel central na referida Política.

O Assistente Social, quando intervém nas mais variadas expressões das questões sociais, expressa a partir de sua prática um posicionamento ético, político e técnico, supostamente orientado pelos componentes, princípios e valores do projeto, ainda que de forma inconsciente, buscando favorecer os interesses daqueles menos favorecidos.

Por isso é possível afirmar que a efetivação do projeto encontra-se principalmente atrelada ao conjunto de intervenções profissionais (ações de atendimento direto aos usuários, ações de mobilização,participação e controle social, ações de investigação, planejamento e gestão, ações de assessoria, qualificação e formação profissional), mesmo que este profissional atue isoladamente em seu espaço institucional.

A transformação destes componentes em guia efetivo e norteador do exercício profissional têm sido considerados como um dos maiores desafios à consolidação do projeto na atualidade. Seja pelo cenário socioeconômico desfavorável à execução do projeto tal como idealizado, seja pela necessidade constante de discussão e proposição dos princípios estabelecidos ou ainda pelas divergências profissionais internas.

As principais limitações apontadas para efetividade do projeto estão relacionadas às imposições neoliberais com reflexos sobre a intervenção profissional (minimização de direitos, separação entre o homem, seu trabalho e a riqueza socialmente produzida, além do acirramento das desigualdades sociais), a falta de apropriação pelos Assistentes Sociais do significado do projeto e dos modos possíveis de sua materialização, a consideração do projeto como elemento utópico em busca de transformações econômicas, políticas, culturais e ideológicas.

Outra dificuldade apontada nos trabalhos analisados refere-se ao processo de profissionalização do Serviço Social: a imprecisão conceitual da profissão (O que é mesmo e o quê faz o Serviço Social?), a inexistência de um corpo de conhecimento específico, a falta de atributos específicos e inteligíveis da profissão, disseminação de valores e princípios tais como a defesa da igualdade e direitos, que não são exclusivos da profissão. Estes e outros elementos podem ser algumas das fontes geradoras do vácuo entre o que propõe a profissão a partir do seu constructo ético político e o que efetivamente fazem esses profissionais.

Iamamoto (1999) afirma que o grande desafio para efetivação