REGIME TRIBUTARIO

REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS

A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são três os tipos de regimes tributários mais utilizados nas empresas, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas:

 Simples Nacional

 Lucro Presumido

 Lucro Real

Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislação própria que

define todos os procedimentos a serem seguidos pela empresa a fim de definir um enquadramento mais adequado.

SIMPLES NACIONAL

De acordo com a Secretaria da Receita Federal, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.

Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Nota:

Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

 Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);

 Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal);

 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Nota:

1. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima.

2. Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.

Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional.

O imposto devido pelas empresas optantes por esse regime é determinado à

aplicação das tabelas dos anexos da LC n° 123/06 e suas alterações. Para efeito da determinação da alíquota, o devedor irá utilizar a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

Já o valor devido mensalmente será o resultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida.

LUCRO PRESUMIDO

Neste tipo de regime tributário, o montante a ser tributado é determinado com

base na receita bruta, através da aplicação de alíquotas variáveis em função da

atividade geradora da receita.

Podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas, cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se esse for inferior a 12 meses.

No regime do lucro presumido são quatro os tipos de impostos federais

incidentes sobre o faturamento, dentre eles o PIS e a COFINS, que devem ser

apurados mensalmente, e o IRPJ e a CSLL cuja apuração deverá ser feita

trimestralmente.

Pode-se dizer que o lucro presumido é uma presunção por parte do fisco, do que seria o lucro de uma empresa caso não existisse a contabilidade. Porém, nota-se que algumas empresas possuem uma escrituração contábil completa, com os rigores das normas e princípios fundamentais da contabilidade, e mesmo assim acabam por optar pela tributação baseada no lucro presumido.

Isso ocorre na maioria das vezes por falta de conhecimento dos empresários ou até