RESUMO O DESMONTE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM CONTEXTO DE AJUSTE FISCAL

RESUMO

O DESMONTE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

EM CONTEXTO DE AJUSTE FISCAL

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Quando se trata de ter um vislumbre minucioso para entender o ajuste fiscal e apreensão do fundo público pelo Capital Portador de Juros, tanto a seguridade social quanto seus orçamentos são indispensáveis. (p.426)

Adentrando nos marcos da política de ajuste fiscal, retoma-se aqui que o governo federal vem tomando conta das contribuições sociais que deveriam ser designadas à seguridade social. Nesse ínterim, decorre que há um escoamento incessante em relação ao financiamento da seguridade social, onde a condução das políticas econômicas deixam os recursos públicos à mercê dos interesses do capital. Assim, são usados discursos de "déficits previdenciários” como uma justificativa para que seja feita contrarreformas previdenciárias, como por exemplo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 287/1016. (P.427) Não se limitando apenas a isso, também vale destacar que as renúncias tributárias sobre as contribuições sociais têm sido um forte instrumento de política fiscal que vem impulsionando a retração de recursos destinados a financiar a seguridade social. E conforme a crise do capital foi se acentuando, de 2010 em diante, o governo passou a impulsionar as concessões de renúncias fiscais visando possibilitar que as taxas de lucros de diversos campos econômicos se recompusessem.

As renúncias tributárias também conhecidas como “gastos tributários” é um instrumento posto para acudir as empresas nos períodos de crise do capitalismo. (P.427)

Destaca-se aqui a importância do fundo público para articular as políticas sociais enquanto associadas com a reprodução do capital, sendo esta uma questão estrutural do capitalismo (Oliveira, 1998) que envolve toda amplitude de mobilização de recursos que o Estado tem para intervir na economia e nas políticas públicas (Salvador, 2012). Uma das formas que o fundo se realiza é através das extração de recursos da sociedade na forma de impostos, contribuições e taxas, como também da mais-valia socialmente produzida. Desse modo, como apontado por Behring (2012 e 2016), o Estado se apropriou do trabalho excedente, que foi transformado em juro, lucro ou renda de terra, para o rendimento de diversas funções e de trabalho fundamental O fundo público desempenha ao menos 4 papéis . na economia capitalista, sendo elas: financiar investimento capitalista através de subsídios, incentivos fiscais etc; garantir uma série de políticas sociais que certifiquem direitos como também possibilita que as pessoas sejam inseridas no mercado de consumo, mesmo que não estejam inseridas no mercado de trabalho; Garante volumosos recursos do orçamento que são investidos em infraestrutura, meios de transporte, gastos com investigação e pesquisa, como também subsídios e renúncias fiscais à empresas; a transferência em forma de juros como também o abatimento da dívida pública para os detentores do Capital Portador de Juros são garantidos na esfera do orçamento público. (Salvador, 2010). (P.429)

Vale destacar que a Desvinculação de Recursos da União tem sido um instrumento utilizado para que os recursos de fontes tributárias da seguridade social sejam retirados.

O governo brasileiro atual atrelado aos neoliberalismo tem acentuado e incentivado cada vez mais desmontes e cortes de direitos sociais, principalmente sobre o financiamento público, como foi o caso do Novo Regime Fiscal, que teve sua aprovação na EC n. 95, tendo como preceito a inviabilização a articulação dos recursos para as políticas sociais que estavam postos na Constituição Federal de 88, onde congelou as despesas primárias do governo por vinte anos. (P.431). E aí nota-se cada vez mais o quanto os os direitos sociais têm sido constantemente sucateados, os recursos destinados à seguridade social têm sido insuficientes. O ajuste fiscal tem provocado de uma forma duradoura o desfinanciamento da seguridade social como também tem dado validade, como justificativa para as contrarreformas, a um discurso de que os déficits previdenciários estão elevados. (430)

Não há um prognóstico de um orçamento da previdência social quando se trata da ótica constitucional. No artigo 165 da Constituição Brasileira está definido que a Lei Orçamentária Anual terá em sua composição o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais e o Orçamento da Seguridade Social. Para além, destaca-se que não terem implementado o orçamento da seguridade social, como estava posto na Constituição, fortaleceu a crise da seguridade social, visto que serviu de justificativa de contrarreformas previdenciárias. Novamente justificando por meio do discurso (nada novo) de déficit previdenciário. (P.431)

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Os efeitos da DRU com relação às políticas da seguridade social continuaram perversas, mesmo em 2008, visto que os recursos que deveriam ser atribuídos unicamente para as políticas da seguridade social foram instrumento de gestão fiscal para contingenciamento de recursos orçamentários, que possuiu o objetivo de assegurar temporariamente durante o ano o superávit primário, que limitou os gastos das áreas sociais previstos pela constituição, isso ocorreu por deixar a gestão do comando econômico “livre”, feito pelo Ministério da Fazenda e o Ministério de Planejamento (Salvador, 2012) . (Pág. 433)

É necessário ter cautela nos dados oficiais fornecidos pelo governo, pois muitas vezes inflam as despesas da seguridade social, especialmente da previdência social, para justificar os cortes dos direitos sociais. (Pág 435)

O governo federal, por conta da crise do capitalismo e os efeitos no Brasil, para auxiliar o capital e retomar as taxas de lucro do setor não financeiro da economia, forneceu grandes incentivos fiscais a empresas, em que não possui o controle democradito da sociedade e sem contrapartidas sociais. (Pág 436)

As renúncias tributárias prejudicam o financiamento da seguridade social, bem como os fundos de participação dos estados e municípios, que são construídos por meio dos impostos federais. Desse modo, além de diminuir o financiamento da seguridade social na esfera federal, acontece a redução de recursos dos fundos de participação de estados e municípios. Logo, diminui o volume de transferência de gastos orçamentários de educação e saúde. (Pág 436)

Segundo Beghin, Chaves e Ribeiro (2010), as renúncias tributárias são denominadas como gastos tributários, no qual são desonerações