O Desmonte do Financiamento da Seguridade Social em Contexto de Ajuste Fiscal

SALVADOR, Evilasio da Silva. O Desmonte do Financiamento da Seguridade Social em contexto de ajuste fiscal. Serv. Soc. Soc., dez 2017, no.130, p.426-446. ISSN 0101-

                                                                           

A presente resenha refere-se ao artigo “O Desmonte do Financiamento da Seguridade Social em contexto de ajuste fiscal, o texto traz elementos que contribuem para a compreensão e reflexão pessoal a partir da análise da totalidade expressa dos instrumentos de política fiscal que vem agravando a retirada de recursos para o financiamento da seguridade social ou seja, as renúncias tributárias sobre as contribuições sociais e os sucessivos desmontes contra a política de Seguridade Social.

Cabe destacar que estão em curso um conjunto de contrarreformas, na qual o governo federal vem se apropriando das contribuições sociais destinadas à seguridade social. É notório   o esvaziamento permanente do financiamento da seguridade social, deixando os recursos públicos liberados para os condutores das políticas econômicas atenderem os interesses do capital. Além de sustentar o discurso público de elevados “déficits previdenciários” para justificar contrarreformas previdenciárias como a apresentada pelo atual governo de plantão. Nessa perspectiva, OSS transformou-se em recursos que existem somente de maneira formal, não ultrapassando a seara do discurso. Dá-se com uma mão e retira-se com a outra.

Dessa forma, o autor evidencia em seu texto que   o arranjo federativo pós-‐Constituição de 1988 vem indicando a maior responsabilidade das unidades federativas e dos munícipios na execução das políticas sociais, ao mesmo tempo em que se conferiu maior autonomia na arrecadação tributária. Em que pese a Constituição Federal (CF) de 1988 tem reforçado o processo de descentralização e de compartilhamento de atribuições entre a União, os estados e os municípios no campo das políticas sociais, o processo de ajuste fiscal e de implementação de políticas neoliberais nos anos de contrarreforma do Estado brasileiro, assim, inviabilizaram os investimentos sociais para alimentar as despesas com o pagamento de juros e amortização  da dívida pública, privilegiando a elite rentista financeira.

Nesse contexto, a autora analisa o desmonte do financiamento que vem ocorrendo no Orçamento da Seguridade Social (OSS) em um contexto de ajuste fiscal e de contrarreforma do Estado. Assim, como também identifica alguns obstáculos criados pelo ajuste fiscal em curso no país para expansão do financiamento das políticas sociais.

 É importante ressaltar que a ferramenta metodológica da pesquisa feita pela autora no artigo analisado, valeu-se de documentos, relatórios produzidos pela Receita Federal do Brasil e banco de dados do sistema Siga Brasil. A pesquisa também revelou que a movimentação de recursos públicos, no Brasil, segue uma lógica de socorro preferencial ao capital privado, especialmente em momentos de desaceleração da atividade econômica. Então, cabe destacar que a alocação de recursos não ocorre de maneira equânime entre todos os brasileiros.

Porém, com tudo isso, o autor afirma que, o permanente ajuste fiscal tem desviado recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) de algumas maneiras. Pratica-se um ataque implacável via renúncia fiscal; cobre-se despesas não inclusas no OSS e usa-se a Desvinculação de Recursos da União (DRU), para produzir desfalques nos recursos da Previdência, Saúde e Assistência Social. A justificativa recorrente está na necessidade de executar novos arranjos previdenciários, que importam na redução de direitos sociais.      

Cabe frisar que diante do desmonte do financiamento da seguridade social, não há sustentação econômica para realização de uma nova “reforma” da previdência social sem a devida devolução dos recursos que são desviados anualmente do OSS para o pagamento de juros da dívida pública, ao mesmo tempo, é sabido que a redução das desigualdades não se faz apenas pelo lado da alocação dos recursos públicos, assim, o atual modelo de arrecadação tributária não contribui para a produção desses efeitos.

No entanto, a falta de transparência na divulgação de informações orçamentárias e na elaboração das propostas encaminhadas ao Congresso Nacional, precisam melhorar em conteúdo e usabilidade, critérios que são obstáculos à participação do cidadão nesse mecanismo de controle social. Essas constatações, a autora chama a atenção para o fato de que a transparência ainda tem sido tratada como uma questão menor pela gestão pública, mesmo que tenha havido êxitos no processo, o descaso dos administradores públicos com o acesso do cidadão à informação é um exemplo de que há um longo caminho para ser percorrido.

Portanto, conclui-se que a seguridade social pública, conquista histórica pós-constituição federal de 1988, tem ganhado visibilidade nos governos democráticos. A conjugação de benefícios em forma de compensações monetárias ou não, de caráter contributivo previstos na Previdência Social; mesmos os não contributivos inscritos na Assistência Social juntamente com os serviços de caráter público e universais disponibilizados em forma de ações continuadas para atender as necessidades básicas do povo brasileiro, tem se configurado um padrão de proteção social essencial no enfrentamento à fome e à pobreza no país.  No entanto, o que se apresenta no cenário atual é uma usurpação   dos recursos da seguridade social para o pagamento da dívida pública por meio da Desvinculação das Receitas da União, com isso os caminhos do desmonte da seguridade social, desdobram-se em várias trilhas. Uma é a realocação das receitas do orçamento da seguridade social pelo Tesouro Nacional, por meio da DRU, que vem crescendo anualmente. Além do pagamento dos encargos da dívida, os recursos desvinculados pela DRU são utilizados para cobrir aposentadorias do setor público, investimento em infraestrutura nos Estados e vale-transporte e auxílio alimentação de servidores públicos. Outra é a baixa participação do orçamento fiscal no orçamento da seguridade social. O repasse de receitas do Tesouro Nacional (orçamento fiscal) para a seguridade social vem sendo reduzido progressivamente, ou seja, o recurso do orçamento fiscal, que deveria ir para a seguridade social, conforme determinação constitucional, está sendo utilizado para outras destinações. Esse quadro revela que a seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos.