Recurso Extraordinario

Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado do dever de licitar com a Administração Pública, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas. José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais. A sentença, entretanto, julgou Improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José, inconformado com a decisão, interpõe recurso de Apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença. Do Acórdão proferido pelo Tribunal, José opõe Embargos de Declaração objetivando suprir os vícios ali contidos que também não foram acolhidos. Assim, dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José pretende prosseguir na discussão judicial e comunica isso a seu advogado.

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