Seguridade Social, Política Nacional de Saúde e o Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher

1. INTRODUÇÃO

O Seminário proposto é resultado dos debates em sala, aulas expositivas (slides e filmes) e pesquisa de campo realizada em Instituição da área de Saúde, visando conhecer os programas e projetos adotados na política de saúde do nosso Estado, enfatizando a Seguridade Social brasileira, a Política Nacional de Saúde, e ainda, a atuação do Assistente Social nessa área.

A Carta Magna de 1988, em seu art. 194, caput, defende a Seguridade Social como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Entretanto, foram incorporados alguns princípios dos modelos alemão bismarckiano e do inglês beveridgiano, os quais têm como parâmetros os direitos do trabalho, logo, considerando a injustiça social, desemprego estrutural e o trabalho informal, as camadas urbanas não detentoras de capacidade contributiva não receberam acolhida diferenciada, mantendo-se assim, ainda hoje, largamente excluídas da proteção previdenciária. Face às desigualdades sociais inerentes ao sistema capitalista e as incontáveis reivindicações do movimento operário, as Políticas Públicas surgem na tentativa de sanar a composição estrutural existente na sociedade brasileira.

A pesquisa volta-se para, além das Políticas Públicas de Saúde, Seguridade social e a atuação do Assistente Social nesta área, o Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher – CAISM, onde realizamos visita e entrevista com a Assistente social, no intuito de identificar os programas e projetos desenvolvidos naquele estabelecimento, enfatizando a funcionalidade das políticas de saúde e os desafios e limites com os quais o profissional se depara no exercício da profissão.

1. SEGURIDADE SOCIAL

Em seu conjunto, o sistema de seguridade social visa garantir a segurança e proteção ao longo da existência do cidadão, provendo a assistência e recursos as suas necessidades; é a segurança social e do indivíduo como parte integrante de uma sociedade.

A Saúde, a Previdência e a Assistência são políticas de proteção social e sua efetivação é dever do Estado e dos empregadores. O intuito da Seguridade é a socialização da política, conquistada por meio da luta das classes trabalhadoras, reconhecimento do Estado e do patronato, e, em contrapartida, como estratégia do capital para as necessidades do trabalho. Sob o olhar da lógica e no lado histórico, a seguridade social, em sua definição, recorre-se a conflitos e negociações na burguesia, sendo objeto de investidas do capital para moldá-la aos seus interesses.

As políticas da seguridade social expandiram-se a partir do II pós-guerra, como forma de proteção a todos os trabalhadores, que integra os direitos sociais. Os sistemas de proteção social são implementados, por meio de ações assistenciais para aqueles vulneráveis, dificultados de proverem o sustento pelo trabalho, para cobertura de riscos laborais, doenças, acidentes, invalidez, desemprego temporário e manutenção da renda.

É necessário frisar a redefinição da seguridade social para adequá-la às necessidades do capital com ajustes e reformas, principalmente nos países periféricos, como os latino-americanos, regidos pelo financeiro internacional, tendo relação com empréstimos externos. É nesse cenário que as ONGS e as parcerias comunitárias ganham destaque, bem como a necessidade de focalizar a aplicação dos recursos na classe mais pobre, etc.

Trajetória incompleta: Após a CF/88, a Seguridade social brasileira, ainda que influenciada pelo Estado de bem-estar dos países desenvolvidos, alguns fatores não permitiram afirmar objetivamente a universalização do acesso aos benefícios sociais, mesmo o trabalhador brasileiro tendo adquirido novos direitos; pode-se afirmar que a Seguridade não tem conseguido se consolidar como princípio organizador da proteção social no país.

O processo de socialização da esfera da política não progrediu da mesma forma no âmbito da economia, tendo sido negado em meados dos anos 90, favorecendo os preceitos neoliberais e o conjunto de mudanças de grande escala estrutural, quando as classes dominantes lançam sua ofensiva contra a seguridade social universal. Dentre os fatores que dificultaram a evolução da seguridade social, podemos destacar: a regulação das várias políticas setoriais em separado, definindo diretrizes específicas, não explicitando elementos que permitissem criar vínculos operacionais entre os componentes da Seguridade, a exemplo do SUS; a fragilidade nas bases do financiamento da Seguridade, pois exigia uma significativa expansão da responsabilidade pública na proteção social e, posteriormente, um gasto social, não favorecendo sequer, uma ação interinstitucional coerente no campo da seguridade social; e a disputa política instalada após a promulgação da CF/88, a qual se estende até os dias atuais, pois, se de um lado estão aqueles que insistem na defesa da Seguridade como base de um projeto de Estado Social, do outro, aqueles que consideram as determinações constitucionais um empecilho ao equilíbrio das contas públicas. Há uma resistência política, mormente aquela expressa nas críticas ao aumento do gasto social, bem como na ampliação das responsabilidades do Estado.

Por fim, se as conquistas no tocante à Seguridade Social ao longo desses 20 anos são inquestionáveis, também não há dúvidas sobre as dificuldades acima citadas, as quais envolveram e ainda envolvem o processo de afirmação da proteção social pública e universal.

1. POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE

A evolução histórica da Política Nacional de Saúde no Brasil está relacionada diretamente a evolução político-social e econômica da sociedade brasileira, impossível dissociá-las. O Brasil teve sua primeira intervenção em 1923, com a Lei Elói Chaves, através da criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs), as quais asseguravam aos trabalhadores e empresas, assistência médica, medicamentos, aposentadorias e pensões; posteriormente, foram substituídas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs). Os programas de Saúde Pública se voltavam para a criação de condições sanitárias mínimas que favoreciam a infra-estrutura necessária para suportar o contingente migratório, no entanto, permaneciam limitados pela opção política de gastos do Estado e pelo dispendioso modelo sanitarista adotado (campanhista).