TODOS JUNTOS NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

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PROJETO DE INTERVENÇÃO

TODOS JUNTOS NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

MyleneKessia Silva Romão

Thamirys Dornelas Nicolini

Resumo: Neste artigo, apresento algumas questões extraídas dos trabalhos desenvolvidos durante o 5º período do curso de Serviço Social em relação ao estágio realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. O objetivo principal deste trabalho é discutir sobre o Projeto de Intervenção, cujo tema é “Todos Juntos no Combate ao Trabalho Infantil”, tem como finalidade potencializar a rede de proteção à criança e ao adolesceste através de informações e capacitações aqueles que lidam diretamente com as problemáticas e empoderá-los na perspectiva de conhecer e compreender o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. As questões abordadas neste artigo propõem realizar uma reflexão acerca das legislações que regulamentam a Política de Assistência Social, abordará sobre a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS do município de Santana do Paraíso, sobre a atuação do assistente social nesta instituição e sobre a história do trabalho infantil no Brasil. Será abordado também neste trabalho os objetivos do projeto e suas problematizações. Tal proposta se faz presente devido à experiência no estágio realizado na SMAS, que além de intervir diretamente nas questões relacionadas à garantia de direitos, fortalece as ações desenvolvidas em toda a rede de proteção.  

Palavra chave:

Desenvolvimento:

A política de Assistência Social e legalmente reconhecida como direito social e dever do Estado pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993), na qual é regulamentada pelo Governo Federal, com aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS, 2005).

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, aprovada no ano de 1993, prescreve sobre os objetivos da assistência social, entre eles, o da proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e também cria e implementa o Sistema Único de Assistência (SUAS). A organização da gestão fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo. É importante dizer que tais legislações são partes das proposições que fortalecem a luta pela universalização dos direitos sociais da população que inclui as crianças brasileiras. Cabe ressaltar que a inserção da Assistência Social na Seguridade Social assinala para seu caráter de política de proteção social^[1] articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantida de direito e de condições dignas de vida da população usuária. (PNAS, 2004)

A administração da política pública no Brasil conta com diretrizes e parâmetros estabelecidos em leis, instrumento que norteia e qualifica a gestão democrática das políticas públicas. Com a efetivação da política de Assistência Social como política pública se faz necessário à integração e articulação da seguridade social com as demais políticas sociais. A política de Assistência Social se materializa na forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades), conforme previsto na (PNAS, 2004), requer articular essas duas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social, consagrada pela constituição de 1988 como sistema de proteção social que tem como objetivo garante políticas e resgatar a democracia e a transformação no acesso aos direitos sociais, sendo assim é dever do Estado realizá-lo.

As ações desenvolvidas na área da política de Assistência Social é organizada pelo Sistema Único de Assistência social (NOB-SUAS, 2015), e não deve ser compreendida como uma política exclusiva de proteção social, ou seja, ela deve-se articulada com os serviços, benefícios e aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer um amplo sistema de proteção social. (PNAS, 2004)

A política de assistência social vem demandando e requisitando um número cada vez maior de profissionais do Serviço Social comprometidos com a universalização da Seguridade Social e das políticas públicas e com o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Os assistentes sociais enquanto gestores municipais da Política Pública de Assistência Social devem obter estratégias, habilidades técnico-operativa, teórica-metodológica, ético-política e um vasto conhecimento acerca da Política de Assistência Social.

O SUAS materializa no conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social, conforme sinaliza a PNAS (2004).A política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada em 2004 surge através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Conselho Nacional de Assistência Social.

Assim, com vistas a focar no objetivo do trabalho, abordarei a seguir uma breve historia sobre o trabalho infantil no Brasil. Na historicidade do Brasil e do Mundo a um marco em relação ao Trabalho Infantil, apresenta-se através de uma tradição de violência e exploração contra a criança e o adolescente, na qual ocasiona um grande problema social, que, no entanto, apesar de todas as políticas de proteção da infância, existe ainda por todo o país situações de exploração do trabalho infantil. De acordo com Ramos apud Reis (2008) na década de 1930 as crianças que chegaram ao Brasil em embarcações portuguesas eram utilizadas como mão de obra e nesta época era comum à criança ser explorada sem haver qualquer preocupação quanto a sua fase de desenvolvimento.

Conforme Chambouleyron apud Reis, (1991) o trabalho era visto como algo que “salvaria” o ser humano e os conduziria para o céu, pois teriam todos realizado algo útil e digno para a humanidade. Assim de acordo com a pesquisa publicada pelo Governo de Minas em 2014, havia-se um entendimento de que o trabalho era um fator positivo para as crianças. E dada sua situação econômica e social elas acabavam por viverem em condições de pobreza, de exclusão e de risco social, ou seja, tanto a elite como as classes mais empobrecidas compartilhavam plenamente essa forma de justificar o trabalho infantil.