Av1 Seminario Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA NATALIA CHAMAS SILVEIRA 13/06/2015 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual a sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária é um esquema lógico-semântico apresentado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho. Inspirado pelas lições de Becker e de Ataliba, o Professor Paulo observou que a normas instituidoras dos tributos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 26/6/2015 -
IBET SEMINARIO V MODULO IV
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS ALUNO: RÔMULO CÉSARE DE OLIVEIRA SILVA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL QUESITO 1 A Regra Matriz de incidência tributária se deu nos moldes abaixo: Imposto Importação Hipótese Critério espacial: Território Brasileiro Critério temporal: Momento em que o produto ingressa no país Critério material: importar produto de país estrangeiro Consequente Sujeitos: Passivo: Quem importa mercadoria Ativo: União Critério Quantitativo: Alíquota: alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC), em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.324 Palavras / 6 PáginasData: 29/6/2015 -
Seminário 5 Parcial IBEt
1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do impostos sobre a renda pessoa física? A composição da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física, deve ocorrer à luz da interpretação sistemática da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, pois, enquanto o art. 153 da CF/88, fixa a competência da União para instituir o IR, o art. 43, do CTN, define “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” como fato gerador e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.811 Palavras / 8 PáginasData: 30/6/2015 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ANDRÉ DE SOUZA DIPE MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO CAMPINAS 2015 1 - Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Comumente, o vocábulo direito é empregado para determinar diferentes realidades, sendo mais observado seu emprego para significar: (i) direito como norma; (ii) direito como faculdade, prerrogativa do Estado de criar normas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.944 Palavras / 8 PáginasData: 2/7/2015 -
Seminário I ibet
IBET – Aula ministrada em 10/03/15 – Rio de Janeiro/RJ Aluna: Daniele da Silva Sampaio Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o Art.35 do Decreto Federal n.70.235/1972:”Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. No procedimento administrativo, a Administração por meio de seu órgão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2015 -
Trabalho em grupo seminário
________________ SUMÁRIO 1 A HISTÓRIA VIVA 1.1 INTRODUÇÃO 1.2 A HISTÓRIA DA VIDA 1.3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ________________ ________________ 1. A HISTÓRIA VIVA 1. INTRODUÇÃO Cada geração possui sua própria visão, bem como cada autor cria metodologias e relata o passado perante sua opinião expressa, em confronto a determinado assunto, frente as suas experiências. No entanto, não se pode esquecer as palavras do filósofo, orador, escritor, advogado e político romano, Marcus Cícero, “o primeiro dever do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 8/7/2015 -
Seminario final de estagio
CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER ERIKA REGINA FERREIRA LOPES, RU745995- 2012/01 SEMINÁRIO FINAL DE ESTÁGIO FAZENDA RIO GRANDE 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER ERIKA REGINA FERREIRA LOPES, RU745995- 2012/01 SEMINÁRIO FINAL DE ESTÁGIO Seminário final de Estágio apresentado à UTA – Fundamentos da Educação, no curso de Pedagogia a Distancia da Faculdade Internacional de Curitiba. Tutor local: Geonice Araújo Centro Associado: Fazenda Rio Grande FAZENDA RIO GRANDE 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2. REFLEXÃO SOBRE OS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.963 Palavras / 12 PáginasData: 9/7/2015 -
Unopar - Seminário
logo ________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 caracterização da empresa 2.1 Ramo de atividade da empresa: 2.2 produtos e ou serviços: 2.3 TIPO DA EMPRESA: 2.4 Qual é o porte da empresa: 3 psicologia organizacional 3.1 motivação para a criação da empresa 3.2 organização do processo de trabalho 4 DIREITO EMPRESARIAL 4.1 QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIO NA ORGANIZAÇÃO 4.2 medidas adotadas para evitar ou reduzir acidentes ou doenças adquiridas no trabalho 5 ESTATÍSTICA 6 contabilidade de custos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 PáginasData: 11/7/2015 -
O Seminário Temático I
Disciplina: Ciência Política Atividade Avaliativa 1 Elaborar três perguntas sobre o material lido (p. 13-26) 1) O poder possui quatro elementos: sujeito, objeto, meio e fim. Na tipologia clássica, Aristóteles formulou três tipos de poder: paterno, despótico e político. Essa formulação desconsiderava o meio utilizado para exercer o poder. Porém, Aristóteles inseriu a tipologia das formas de governo que considerava o número de governantes e qualificava a forma como se governava (boa ou má). E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 19/7/2015 -
SEMINARIO EM SS 1
________________ Universidade Estadual do Ceará - UECE Curso de Serviço Social Disciplina: Seminário em Serviço Social I Professora: Maria Helena de Paula Frota Pesquisa sobre Cor ou Raça – Síntese de Indicadores Sociais (S.I.S IBGE 2010) Aluno (a): Ana Clara Sousa Sabrina Pereira da Costa Fortaleza - CE Sumário Introdução 1 Desenvolvimento 2 Conclusão 6 Referências Bibliográficas 7 Introdução O presente trabalho é sobre a Síntese de Indicadores Sociais (S.I.S) do ano de 2010, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.218 Palavras / 9 PáginasData: 21/7/2015 -
SEMINÁRIO FINAL DE ESTÁGIO
CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER FABíULA MEDEIROS DOS SANTOS, 727991 JUCIMARA HAHN DA ROSA, 709796 SEMINÁRIO FINAL DE ESTÁGIO SOMBRIO 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER FABIULA MEDEIROS DOS SANTOS, 727991 JUCIMARA HAHN DA ROSA, 709796 SEMINÁRIO FINAL DE ESTÁGIO Relatório de Seminário Final de Estágio apresentado à UTA-Ciências Exatas e Biológicas no curso de Pedagogia a Distância do Centro Universitário Internacional UNINTER. Tutor Local: Josiane Dos Santos de Medeiros Centro associado: Sombrio SOMBRIO 2015 ________________ SUMÁRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.695 Palavras / 11 PáginasData: 22/7/2015 -
Relátorio de observação do segundo seminário de praticas educativas
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES FACULDADE DE EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ / UAD Curso de Licenciatura em Pedagogia – modalidade EAD Disciplina: Segundo Seminário de Práticas Educativas Aluno (a): Verônica Gonçalves Soares Matrícula: 14112080165 Polo: Paracambi Relatório de Observação. No dia 28 de fevereiro de 2015, com inicio às 09h00min no polo de Paracambi participei do segundo seminário de práticas educativas com tema “teatro” coordenado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 28/7/2015 -
Seminário final
CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER TANIA CRISTINA DOS SANTOS RU 739645 – 2012/01 SEMINÁRIO FINAL DE ESTÁGIO UBATUBA 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER TANIA CRISTINA DOS SANTOS RU 739645 – 2012/01 SEMINÁRIO FINAL DE ESTÁGIO Relatório de Seminário Final de Estágio apresentado à UTA – Fundamentos da Educação, no Curso de Pedagogia a Distância da Faculdade Internacional de Curitiba – FACINTER. Tutor local: Rose Salete Centro Associado: Ubatuba/SP UBATUBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 2. DESENVOLVIMENTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.050 Palavras / 13 PáginasData: 7/8/2015 -
Seminario
IBET – São José do Rio Preto/SP MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Relator: Renan Vinicius Gonçalves Ferreira Professora Seminarista: Francielli Honorato Alves Relatório Geral – Seminário II Controle Processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade Seminário do dia 21/03/2015 Questão 1 Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.455 Palavras / 6 PáginasData: 8/8/2015 -
Seminário Temático
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PÓLO ITAOCARA/RJ DISCIPLINA SEMINÁRIO TEMÁTICO I QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO (QVT): A utilização da ferramenta QVT como agente de valorização dos servidores públicos de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Duque de Caxias - RJ ITAOCARA (RJ) 2014 PEDRO HENRIQUE VERLY PEIXOTO - 14113110361 EVANDRO LUIZ XAVIER COSTA - 14113110391 VAGNER DO AMOR DIVINO FERREIRA - 14113110147
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 9/8/2015 -
RELATORIO SEMINARIO 2
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES FACULDADE DE EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO CECIERJ /Consórcio CEDERJ / UAB Curso de Licenciatura em Pedagogia – modalidade EAD Disciplina: 2º Seminário de Práticas Educativas. Tutor: Luiz Claudio. RELATÓRIO O encontro foi dividido em etapas, em cada uma das etapas foram realizadas algumas dinâmicas. Começamos com a integração. Foi um momento inicial de apresentação e conhecimento do grupo. Formamos um grande círculo na quadra, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.457 Palavras / 6 PáginasData: 9/8/2015 -
Seminário III - Ações Tributárias: declaratórias, anulatória, consignação em pagamento, embargos à execução e exceção de pré-executividade
Resposta Geral da 1ª Questão: Os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação do crédito tributário no primeiro caso, (I) Instituição do tributo, a maioria dos grupos entendeu ser cabível Ação Declaratória e MS preventivo, pois ainda não há a constituição do crédito tributário e por poder tratar-se de ilegalidade ou inconstitucionalidade. E no caso do MS se forem preenchidos todos os seus requisitos. Apenas um grupo entendeu nada a ser feito, caso esta instituição seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 9/8/2015 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões: 1. O que é Direito? De acordo com o Grande Dicionário Houaiss da língua portuguesa, o termo “direito” possui vários significados, dentre eles: Adjetivo 1 que segue a lei e os bons costumes; justo, correto, honesto 2 de acordo com os costumes, o senso comum, as normas morais e éticas etc.; certo, correto, justo 3 de conduta impecável, irrepreensível 4 sem erros; certo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.901 Palavras / 12 PáginasData: 11/8/2015 -
O Seminário de Educação à Distância
1)Como podemos garantir que a informação: Se m e n são números inteiros ímpares, então mn é um inteiro ímpar verdadeira? Justifique sua resposta. R: Se m e n são números inteiros ímpares então eles podem ser 1,3,5,7,9,11,13,15... A condição para que um número seja ímpar é de que o número da casa da unidade seja ímpar, portanto, se juntarmos mn sempre teremos um número ímpar na casa da unidade o que faz da informação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 11/8/2015 -
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
• Questões: 01. O Que é direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Utilizando-se da definição de Paulo Nader, temos que “Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposta coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo critério de justiça” . O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado local em um dado período de tempo. Já a Ciência do Direito é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 12/8/2015 -
Seminário temático
Leandro Barros de Abreu Matricula: 13113110199 Curso: administração pública Disciplina: Seminário Temático I AD2 Fazendo uma breve explicação do que vem a ser o SUS, ele é o sistema público brasileiro de saúde. A função do SUS e de promover a saúde publica em todos os estágios desde a prevenção até os procedimentos mais complexos. O SUS é regido por alguns princípios são eles: Universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. As distribuições dos serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 17/8/2015 -
Seminario gravidez na adolescencia
A força inicial Com as leis 8080 e 8142 de 1990, do SUS, é obrigação legal há 22 anos, em seu processo histórico começou sua pratica há 40 anos, no decorrer dos anos 70, contra a ditadura, por uma sociedade justa, democratização do estado, pela liberdade democrática, na espera de um estado novo com políticas públicas para os direitos humanos básicos com qualidade e universais. Com a bandeira da reforma sanitária este movimento libertatório fortaleceu-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2015 -
Seminário I
SEMINÁRIO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Norma jurídica pode ser compreendida, como um preceito de caráter geral e abstrato que contém um dever ser e que emana do Estado. Espécie da norma jurídica, a norma processual, é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 20/8/2015 -
RESENHA SEMINARIO
Matriz de atividade Construção do Texto Argumentativo Disiciplina: Seminários em Educação a Distância em Turismo Atividade: Construção do texto argumentativo Título: Aluno: Pólo: Data: Introdução (1 a 3 parágrafos) Em um país de dimensões continentais como o Brasil, lugar onde fronteiras chegam a ser físicamente inatingíveis, abrigo de uma população de mais de duzentos milhões de pessoas, participantes de um processo contínuo de transculturação, despontando no cenário mundial como a oitava economia; a tarefa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 21/8/2015 -
Seminário ii
SEMINÁRIO II - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Questões: 1. Há interesse jurídico na propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário (lançamento ou auto-lançamento)? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional declaratória negativa? (Ver Resp 594.308-PB – anexo II) A turma entendeu, por maioria que a ação declaratória de inexistência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 21/8/2015