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Caso Concreto Redacao Juridica 1 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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16.800 Trabalhos sobre Caso Concreto Redacao Juridica 1. Documentos 651 - 675 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 25/4/2015
  • Casos Concretos Prostituição

    O sistema de justiça criminal e a prostituição no Brasil contemporâneo: administração de conflitos, discriminação e exclusão* RESUMO A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e

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    Tamanho do trabalho: 2.597 Palavras / 11 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: nagelacorreia
  • Caso Concreto 1 Psicologia Aplicada Ao Direito

    A psicologia, ao participar do desafio contemporâneo do diálogo inter, multi e transdisciplinar, tem sua definição precária de identidade dissolvida, revelando seu potencial de olhar para a complexidade de seu objeto. Tal situação tem o potencial de propiciar a construção de novas formas e práticas de se pensar o saber psicológico. Todavia, convida à realização de atividades cada vez mais em sintonia com outros saberes. Assim, uma dupla tarefa impõe-se: dialogar, ultrapassando fronteiras antes demarcadas,

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    Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: carolbissolli
  • Caso Concreto 2

    Caso concreto Historia do Direto 3 Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá

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    Tamanho do trabalho: 789 Palavras / 4 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: janebiertie
  • Redação Jurídica

    Leia o caso concreto que segue e produza um relatório jurídico adequado a um parecer em grau de recurso, ou seja, um parecer que instrua o pedido de reforma da sentença. Juiz manda soltar grávida que tentou furtar xampu Um juiz de Goiás aplicou o princípio da insignificância (não positivado no ordenamento jurídico) e mandou soltar mulher que furtou xampu de supermercado. "Tanto no aspecto jurídico quando no social não se depreende que a prisão

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    Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: TIAGOMACIEIRA
  • Caso Concreto 6

    Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema OS BENS Objetivos • Identificar os objetos das relações jurídicas apresentadas. • Compreender a noção jurídica de patrimônio • Perceber a distinção entre bens e coisas. • Reconhecer a classificação dos bens considerados em si mesmos. • Compreender a noção jurídica de fungibilidade dos bens. • Perceber a distinção entre

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    Tamanho do trabalho: 4.231 Palavras / 17 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: flaviaferreiram
  • Caso Concreto 07-direito Do Trabalho

    Caso Concreto: 1( TRT/2012 - adapatada) A empresa Loja Veste Bem comercializa confecções no varejo e criou um cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento. Aos empregados da empresa é oferecido este cartão de crédito, para pagamento parcelado nas mesmas condições oferecidas aos clientes em geral. No contrato individual de trabalho, consta cláusula específica, autorizando a empresa a descontar o valor

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    Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: iranilde
  • TGP Caso Concreto 1

    TGP CASO CONCRETO 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou

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    Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: lmfp2002
  • CASO CONCRETO 1

    Vemos atualmente os Estados com uma espécie de soberania cada vez mais reduzida e dependente de outros Estados limítrofes formando por assim dizer Estados Regionais com a prevalência de um Direito Comunitário e comandados por tratados e cortes de justiça supranacionais prevalecendo o critério da arbitragem internacional, em pactos semi-confederativos. Realmente, sobretudo depois da Segunda guerra mundial os países da Europa liderados pela Alemanha, sempre forte e também sob o princípio que é mais fácil

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    Tamanho do trabalho: 226 Palavras / 1 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: AlineeIan
  • Caso Concreto 1

    IED – CASOS CONCRETOS AULA 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:   Caso Concreto 1   Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor  

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    Tamanho do trabalho: 671 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: Mauricioduarte51
  • Casos Concretos Processo Civil - Resposta Do Réu

    RESPOSTA DO RÉU Como advogado do Sr. João de Deus interponha a peça processual cabível: Carlos Almeida (brasileiro, casado, autônomo RG 3000 CPF 1522, residente e domiciliado em Guaraciaba do Norte/CE na rua B, nr. 10) ingressou com ação de Reintegração de Posse em desfavor do Sr. João de Deus (brasileiro, casado, engenheiro, RG 2000 CPF 1239, residente e domiciliado em Sobral/CE na Rua A, nr. 20) alegando ser possuidor de referido imóvel há mais

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    Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: d18m11a84
  • Trabalho CASO CONCRETO

    CASO CONCRETO: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010.  Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio

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    Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: renatolandim
  • CASO CONCRETO 2

    Orientação para realizar a atividade: O aluno deverá rever os pontos da aula ministrada por seu professor, consultar seu material didático e, se necessário, a biblioteca virtual da Estácio para responder e aperfeiçoar os casos concretos desta aula. A atividade deverá ser feita em arquivo word (.doc), com cabeçalho identificador da atividade e aluno/Instituição/Cursor/Campus/Disciplina/Turma/Aluno/Semana), contendo apenas as respostas fundamentadas e enriquecidas em pesquisa bibliográfica e com a indicação da fonte bibliográfica da pesquisa na forma

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    Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: vanuzagonring
  • Caso Concreto 3

    Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso aula 3 A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte,

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    Tamanho do trabalho: 1.650 Palavras / 7 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: lilijur
  • Caso Concreto 1 - Direito Civil

    Caso Concreto 01 – Direito Civil Caso Concreto 1 1 – Resposta: Como o fato não feriu nenhum dos direitos Constitucionais de Augusto, não pode ser considerado como lesão, até porque partiu dele a vontade de assistir o jogo em um local reservado, visto que ele se encontra no Brasil e não existe um local de exclusividade para os torcedores. 2 – Resposta: Constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico que visa adequar

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    Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: letydoelinger
  • Caso Concreto 1

    b) O Direito como todas as demais instituições cumpre um papel importante na sociedade. Quais são as funções sociais desempenhadas pelo Direito?Boa tarde prof: Marcílio Exercícios da aula-1 OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO 1-? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4)

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    Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: kobi
  • Direito 1 Semestre Caso Concreto 4

    Aplicação prática e teórica Questão discursiva: Leia o texto abaixo e responda: Durante a campanha presidencial de 1994, o então candidato Fernando Henrique Cardoso afirmou ter um pé na cozinha, buscando, assim, acionar uma ancestralidade africana e, consequentemente, afastar-se do estigma de que seria o candidato das elites. Em entrevista cedida em 2005 ao jornal Folha de São Paulo, o renomado jogador de futebol Ronaldo Fenômeno surpreendeu com a frase: Acho que todos os negros

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    Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: socorro27
  • DIREITO PENAL CASO CONCRETO 2

    PLANO DE AULA 02 Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005.

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    Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: sandroespirito
  • Caso Concreto

    A sociedade ABC Transportes Aéreos S/A deseja abrir o seu capital ( IPO ) e, captar recursos junto aos investidores do Mercado para a aquisição de novas aeronaves, tendo em vista o aumento significativo de suas rotas, passando inclusive, a operar em âmbito internacional. Foi informada que, essa operação deveria ser efetuada junto ao Novo Mercado. Procede a referida informação ? QUESTÃO OBJETIVA 01 Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de: A)Todos

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    Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: marelene
  • Caso Concreto

    1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro

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    Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: carolinavnf
  • Caso Concreto 1

    Aplicação Prática Teórica 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso. OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra? Direito? Tem origem no Latim? directus? Que significa?

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    Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: analuciacuimar
  • Direito Civil Semana I Caso Concreto 2 E Semana 03

    Indique as fontes das seguintes obrigações: 1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. R: LEI 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropeleda. R: ATO ILICITO 3.Pagar uma recompensa. R: ATO UNILATERAL 4. Pagar cafe comprado na cantina durante intervalo. R: CONTRATO DE COMPRA E VENDA 5. Pagar promissoria. a conse R:TITULO DE CREDITO QUESTAO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestaçao, portanto, e dever

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    Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: csrm
  • CASO CONCRETO 1 IED

    IED – CASOS CONCRETOS AULA 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO 1 Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor 1. Os Juízos

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    Tamanho do trabalho: 687 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/9/2013 Por: thiagons92
  • Caso Concreto Aula 8

    Respostas dos casos concretos aula 8 1 A função típica do poder executivo é aplicar as leis, de forma geral e Questão 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto. Fragmento 1 O presente estudo propõe trazer reflexões acerca do aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo

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    Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 Páginas
    Data: 14/9/2013 Por: patriciabn
  • Caso Concreto 04 Civil II

    Semana 4 Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Certo, a obrigação de dar coisa incerta é pelo gênero e quantidade. A indeterminação é transitória porque deve cessar no momento do cumprimento da obrigação. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade,

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    Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/9/2013 Por: daihs
  • Caso Concreto 2 De Direito Penal I

    Semana 2 1) A questão versa sobre a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o

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    Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/9/2013 Por: Ad.2703

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