ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONJUNTAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS AMBIENTALMENTE SENSÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONJUNTAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS AMBIENTALMENTE SENSÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Autor: HELTON ALVES DA COSTA

Orientador: Ricardo Hideo Taniwaki

SANTO ANDRÉ - SP

2020

RESUMO

        A presente proposta de pesquisa visa estudar os vários significados do conceito de desenvolvimento sustentável e habitação de interesse social, que aparecem nas normas e programas presentes nas políticas públicas urbanas.

Visa também traçar uma relação entre a expansão urbana, o desenvolvimento social e a implantação de políticas públicas ambientais e habitacionais no município de Santo André.

 Outro objetivo é verificar a eficácia e a eficiência da implementação dessas políticas, verificar ações multidisciplinares e elaborar propostas de melhorias e inovações neste setor.

INTRODUÇÃO

O artigo primeiro do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 em seu parágrafo único tem a seguinte redação: “Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

Seguindo as exigências que constam no Estatuto da Cidade, a cidade de Santo André elaborou leis que visam o ordenamento da gestão urbana, Plano Diretor, e ambiental municipal, Politica Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental e em desdobramento do Plano Diretor, a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e a Lei de Habitação de Interesse Social - HIS e Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

A Lei 9924 de 21 de dezembro de 2016 que instituiu a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André em seu artigo 248 define:

A Macrozona de Proteção Ambiental corresponde às áreas de proteção do ambiente natural que compreendem as bacias hidrográficas dos rios Grande e Pequeno, Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais e do rio Mogi.

A Lei 8869 de 18 de julho de 2006 que instituiu a Lei de Habitação de Interesse Social e as Zonas Especiais de Interesse Social no Município de Santo André em seu artigo 34 diz que as Zonas Especiais de Interesse Social têm entre seus objetivos: “Propiciar a recuperação ambiental em áreas degradadas”.

O artigo 13 da Lei 8696 de 17 de dezembro de 2004, que institui o Plano Diretor do município, define que o Executivo Municipal elaborará o Plano Municipal de Habitação. Quando de sua última revisão feita pela Prefeitura de Santo André (2015), o PMH tem entre suas diretrizes:

Desenvolvimento de projeto de intervenção para a urbanização e regularização das ocupações passíveis de consolidação na Área de Preservação e Recuperação dos Mananciais, de forma a promover o equilíbrio entre proteção e ocupação, conforme legislação vigente.

O artigo 17 do Plano Diretor informa que: “Para se alcançar o objetivo de promoção do Saneamento Ambiental Integrado, deve ser elaborado Plano de Gestão e Saneamento Ambiental - PLAGESAN, como instrumento da gestão do saneamento ambiental”.

Já o artigo 18 elenca as informações mínimas que o PLAGESAN deve conter, tais como: Diagnostico socioambiental, metas e diretrizes gerais da politico de saneamento ambiental do município, regulação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental, entre outros.

O Capítulo II da Lei 7733, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, de 14 de outubro de 1998 estabelece para o PLAGESAN:

CAPÍTULO II - DO PLANO DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ

Artigo 19 - Fica instituído o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André, Plagesan, destinado à articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.

Artigo 20 - O Plagesan será quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I - diagnóstico socioambiental contendo avaliação e caracterização da situação de salubridade ambiental do município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais de uso e ocupação do solo e outros de impactos regionais;

II - objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais;

III - estabelecimento de metas de curto e médio prazos;

IV - identificação e busca da superação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e metas propostos;

V - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;

VI - cronograma de execução das ações formuladas;

VII - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação;

VIII - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento ambiental, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos do Município.

Parágrafo único - O primeiro Plagesan será bienal.

Artigo 21 - O Plagesan será atualizado anualmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios de salubridade ambiental do município.

Parágrafo único - Os relatórios referidos no "caput" do Artigo serão publicados até 30 de março de cada ano pelo Comugesan, reunidos sob o título de "Situação de Salubridade Ambiental de Santo André".

Artigo 22 - O relatório de "Situação de Salubridade Ambiental de Santo André", conterá, dentre outros:

I - avaliação da salubridade ambiental do município;

II - avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André;

III - proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas;

IV - as decisões tomadas pelo Comugesan previstas nesta Lei e em seus regulamentos.

Parágrafo único - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios.

Artigo 23 - O Plagesan, aprovado pelo Comugesan, será encaminhado ao executivo municipal, que o divulgará sob a forma de decreto.