Ação Pertinente: QUEIXA-CRIME

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Envio de Tarefa - Temática Direito Penal - Seção 1

CRITÉRIOS  

NOTA MÁX.  

CONSIDERAÇÕES E NOTA

 

TIPO DE AÇÃO OU PEÇA  

 

10

  CRITÉRIO: Ação Pertinente: QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 100, §2º c/c 145, ambos do CP, e art. 30, do CPP.

 

NOTA: 10

 

ENDEREÇAMENTO CORRETO  

 

10

  CRITÉRIO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP.

 

Obs: Competência: local de residência da vítima e onde a infração produziu o resultado.

 

NOTA: 5

 

PREAMBULO/

QUALIFICAÇÃO  

 

10

  CRITÉRIO:

 

Querelante:  PATRÍCIA GOULART DE BRAGANÇA E JUNQUEIRA, brasileira, (estado civil), blogueira, inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada à (endereço), nesta Comarca

 

Querelada: KAMYLLA PROENÇA DE ALBUQUERQUE, brasileira, (estado civil), (profi ssão), residente e domiciliada à (endereço), inscrita no CPF sob o nº (...)

 

Obs: Menção no cabeçalho da peça da existência de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44, do CPP:

 

“PATRÍCIA GOULART DE BRAGANÇA E JUNQUEIRA, brasileira, (estado civil), blogueira, inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada à (endereço), nesta Comarca, vem,

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com procuração com poderes especiais nos exatos termos do art. 44 do CPP, oferecer a presente QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 100, §2º c/c 145, ambos do CP, em face de KAMYLLA PROENÇA DE ALBUQUERQUE, brasileira, (estado civil), (profi ssão), residente e domiciliada à (endereço), inscrita no CPF sob o nº (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.”

 

NOTA: 10

 

DOS FATOS

   

 

20 CRITÉRIO:  Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (descrição do crime de calúnia).

 

Obs: Importante destacar o conteúdo publicado de mensagem no perfil da querelante na rede social.

 

NOTA: 20

 

DO DIREITO  

30

  CRITÉRIO:

 

a)       Classificação típica: art. 138, do CP

 

Obs: O crime praticado por Kamylla foi o de calúnia, uma vez que ela imputou um fato (ter sido agredida fisicamente por Patrícia) falso (pois nunca ocorreu) que configura crime (lesão corporal). Desta forma, praticou a conduta prevista no art. 138, do Código Penal.

 

b)       Aplicação da causa de aumento de pena por ter sido a ofensa praticada por meio que facilitou a divulgação da calúnia: art. 141, III, do CP.

 

Obs: Além disso, o crime foi praticado em uma rede social da internet e foi amplamente comentado e por se tratar de meio que facilita a divulgação da ofensa e, assim, configura causa de aumento de pena, nos termos do art. 141, III, do CP.

 

NOTA: 30

 

DO PEDIDO  

10

  CRITÉRIO:

Apresentar os pedidos essenciais abaixo:

a)       A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 520, do CPP.

b)       A citação da querelada.

 

c)       O regular processamento da queixa, com a oitiva das testemunhas arroladas;

 

d)       A procedência do pedido inicial para se condenar a querelada nas penas previstas nos art. 138 c/c art. 141, III do CP.

 

e)       A fixação do valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

 

f)        Requerimento de todas as provas em direito admitidas e apresentação do rol de testemunhas: arrolar as testemunhas Júlia Bauptista e Laura Guedes.

 

 

NOTA: 5

 

ENCERRAMENTO  

10

  CRITÉRIO:

a)       Nestes Termos, pede deferimento.

b)       Local.

c)       Data: Data: 18 de julho de 2017 – Prazo de 6 meses, nos termos do art. 38, do CPP.

d)       Advogado e Número de inscrição OAB – SEM IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO