A Código de Defesa do Consumidor

E.C.O. A02

Conceitos sobre Código de Defesa do Consumidor

C.D.C

        O Direito do consumidor é um importante ramo do Direito moderno, pois cuida das relações entre o comprador de um produto e os seus respectivos vendedores.

O Código de Defesa do consumidor é um conjunto de normas regulamentadoras das atividades entre consumidores e fornecedores, destinadas a proteger os primeiros contra abusos eventualmente promovidos por estes.

Razão de Ser?

        

Em relação aos direitos do consumidor , sua razão de ser reside num fato já constatado a décadas pelo Direito do Trabalho: nem sempre estamos em posição de igualdade com outras pessoas, para que possamos ser considerados nos nossos direitos, e isso vale para qualquer equiparação, seja ela econômica, social, política ou jurídica.

Caracterização das Figuras

• Art. 2º Consumidor;

• Art. 3º Fornecedor;

• Bens ou Serviço;

Art. 2º Consumidor

É denominado consumidor toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza algum produto ou se beneficia de um serviço prestado, como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Produto ou Serviço

        Para efeito das relações de consumo, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, destinado ao consumo da sociedade.

        

Produto ou Serviço

        Considera-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, incluindo as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Direitos Básicos do Consumidor

• Proteção a sua saúde e integridade física;

• Direito a informação;

• Direito à modificação das cláusulas contratuais desproporcionais e à revisão do contrato em razão de fato novo;

• Direito de reparação integral dos danos patrimoniais e morais;

• Facilitação de sua defesa em juízo;

Proteção a sua saúde e integridade física;

Direito a informação

Direito à modificação das cláusulas contratuais desproporcionais e à revisão do contrato em razão de fato novo;

Direito de reparação integral dos danos patrimoniais e morais;

Facilitação de sua defesa em juízo;

Atividade

• Observe a imagem abaixo buscando verificar se há algum problema, posterior discorra um pequeno comentário justificando sua resposta.

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