A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS

UNISINOS

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA

Tarefa Módulo 4

Laura Maass Pereira

Marcio Luis Franco

Porto Alegre/RS, 23 Março 2022

O Desafio é:

• Quais os cuidados que as empresas e despachantes aduaneiros devem ter para evitar multas no procedimento aduaneiro?

1. A empresa Brasileiríssima importa produtos das China regularmente para abastecer suas lojas no Brasil. Ela contratou um despachante aduaneiro para fazer os trâmites de registro de DI´s e demais consultorias para que possa liberar as mercadorias o mais rápido possível. Porém, uma das declarações de importação parametrizou no canal vermelho, isto é, foi distribuída para um fiscal da Receita Federal para fazer as devidas verificações, documental como também a verificação física das mercadorias.

Após as analises o fiscal verificou os seguintes problemas. Informar os valores das multas aplicáveis a cada problema apresentado e as devidas legislações pertinentes:

• Mercadorias com a NCM errada (desclassificação fiscal)
• Não apresentou o packing list
• Ausência de Licença de Importação

RESPOSTA 1

• Mercadorias com a NCM errada (desclassificação fiscal) – Art 711 do regulamento aduaneiro, 1% do valor aduaneiro (Limite mínimo R$ 500,00 – Limite máximo 10% do valor total da DI).
• Não apresentou o packing list – Art 728 do regulamento aduaneiro, Valor de R$ 500,00, sem limite mínimo e máximo
• Ausência de Licença de Importação – Art 706 do regulamento aduaneiro, 30% do valor aduaneiro (Limite mínimo R$ 500,00)

1. Na leitura da notícia sobre a Operação Ásia (link está na Introdução aos Estudos):  Quais situações que você observou que os intervenientes do comércio exterior tinham o objetivo de burlar a legislação para obter vantagens? Relacione os pontos que foram detectados e comente cada um.

RESPOSTA 2

https://www.comexdobrasil.com/receita-e-policia-federal-deflagram-operacao-asia-de-combate-a-fraude-bilionaria-no-comercio-exterior/

1. Registravam declarações de importação fraudulentas com valores inferiores aos efetivamente pagos (Crime de descaminho)

2. Interposição fraudulenta de terceiros, tradings no exterior e no Brasil, para substituir os reais exportadores nas DI’s ou importadores

3. Consultores de comércio exterior que oferecem um pacote para importadores brasileiros com entrega de documentos com valores subfaturados das mercadorias

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