A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

APRESENTAÇÃO LRF

Para analisarmos o panorama institucional que levou à LRF, devemos começar pela década de 80, onde ocorreram grandes mudanças no relacionamento financeiro e fiscal entre os entes federativos do Brasil.

A crise econômica reduziu as receitas fiscais dos entes e os canais de financiamentos. Os Estados passaram a se financiar através de emissão de títulos, AROs, precatórios e no uso dos bancos estaduais sem preocupação com o endividamento. Havia regras de controle de gastos e endividamentos, mas elas não eram aplicadas e os pedidos de rolagem das dívidas eram sempre aprovados.

Na metade da década de 90 houve uma mudança na natureza do processo de ordenamento fiscal. O Plano Real, que ocasionou mudança no regime inflacionário, possibilitou condições políticas para o Governo Federal promover mudanças nas áreas financeira e fiscal que afetavam os interesses de governadores e prefeitos.

A situação financeira dos estados se tornou insustentável em 1997, e com a crise internacional, o Governo Federal resolveu negociar essas dívidas através de contratos de refinanciamento com condições extremamente duras, três pontos foram as principais contrapartidas:

1 – Um Programa de contenção de despesas e incremento da receita, onde seu resultado deveria ser repassado para a União;

2 – A privatização dos Bancos Estaduais;

3 – A venda de ativos para obtenção de recursos para pagamento de parte da dívida à vista.

Com a Reforma Administrativa e a aprovação da emenda da reeleição, os governadores se posicionaram favoráveis as reformas fiscais, pois tinham interesse em não demitir servidores, o que poderia ser mal interpretado pelos eleitores e com a reeleição teriam que promover os ajustes fiscais pois a bandeira da responsabilidade fiscal também traria bons frutos eleitorais, assim abriu-se não só uma oportunidade para a aprovação da LRF, mas também uma oportunidade para o apoio político para o projeto.

A partir daí, vários foram os instrumentos criados para reforçar o controle nas administrações, como:

A Resolução do Senado Federal n° 78/98 – Proibindo as AROs no último ano de mandato, a emissão de títulos públicos nos governos que estivessem com sua dívida mobiliária refinanciada pela União e também dando ao Banco Central o poder decisório sobre o endividamento dos governos;

E a criação do PEF – Programa de Estabilização Fiscal, onde se estabelecia os objetivos e metas da política fiscal. Esse programa foi o embrião do sistema de metas fiscais que viria a ser institucionalizado pela LRF.

Em 1999, chega a Câmara, com atraso, o projeto de lei da LRF.

Esse projeto foi formulado por técnicos do Ministério do Planejamento que haviam participado de projetos importantes que envolveram negociações com os entes federativos e diversos órgãos federais. Com sua qualificação técnica e política, coordenaram o processo de discussão do projeto, que foi submetido a consulta pública e recebeu várias sugestões.

Durante a tramitação na Câmara e no Senado acompanharam de forma intensiva todos