Direito Administrativo - Aulas digitadas

17/04/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO III

Processo Administrativo  - P.A (continuação)

- O pocesso administrativo é constituído de 03 fases →Instauração, Instrução e Decisão

Setença = Apelação

Ato administrativo

1. Instauração:  procedimento que pode ser realizado de “ofício” em atendimento ao princípio da oficialidade, ou, o pedido do interessado.

- Indica os requisitos a serem observados no requerimento da parte interessada.

1. Instrução: momento de produção de prova, sendo proibida provas obtidas por meios ilícitos. Estabelece o prazo de 15 dias para elaboração do parecer da autoridade competente, que concede o prazo de 10 dias para a parte apresentar defesa quando se tratar de processo disciplinar.

1. Decisão: Art. 5º, inciso V,  da CF. A lei impõe à administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

O Ato final, que decide o processo, exarado pela autoridade competente, é denominado “ato administrativo”.

AVALIAÇÃO 20/04/2018 – PODERÁ CONSULTAR A LEGISLAÇÃO SECA

MATÉRIA:

- INTERVEÇÃO DO ESTADO;

-TOMBAMENTO;

- PROCESSO ADMINISTRATIVO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO (continuação)

Proc. Adm. Quanto ao objeto        →genérico => processo administrativo; legislativo e judicial

                                →Específicos => Processo de providência especiais => ato administrativo final

Classificação:

1. Processo com objeto de mera tramitação;
2. Processo com objeto de controle;
3. Processo com objeto de Punitivo;
4. Processo com objeto de contratual; Licitação -> Serviços, obras, etc
5. Processo com objeto de Revisional; -> IPTU -> ou qualquer contrato;
6. Processo com objeto de Outorga de direitos.

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AULA 22-05-2018

Princípios do Processo Administrativo

→Publicidade;

→Ampla Defesa;                                Teoria Geral do Processo

→Impulso Oficial;

→Obediência à forma prescrita em lei;

Princípios Próprios do Direito Administrativo

→Oficialidade;

→Gratuidade

→Atipicidade;

→Participação Popular