LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal, entrou em vigor em 04 de maio de 2000, regulamentando a Constituição Federal, no quesito Tributação e Orçamento. Ela desenha um sistema integrado aos três níveis de governo Federal, Estadual e Municipal, dando a cada um responsabilidades e a seus titulares no exercício da administração pública direta e indireta. Também utilizada para o cumprimento das metas do superávit, produzindo um freio nos gastos públicos municipais e estaduais que são repassados ao governo, pois a intenção é que se gaste o que se planejou, dentro das receitas e sem deixar dívidas para o próximo mandato.

A LRF inclui ferramentas implícitas de disciplina e implementação da Transparência na Gestão Fiscal. Toda a integração entre as esferas do governo diante da LRF é tida como meio de progresso para um sistema responsável de gestão fiscal e administrativa.

Essa lei obriga que as finanças tanto dos estados, quanto dos municípios sejam apresentadas em detalhes ao Tribunal de Contas da União, e caso sejam rejeitadas sofrerão investigação sob o Poder Executivo com punições de multas ou ainda de impedirem os responsáveis a disputarem eleições.

A LRF tece alguns instrumentos para o planejamento dos gasto público como sendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

As vantagens oferecidas pelo sistema da LRF são de ação planejada e transparente, podendo prever riscos e executar correção de desvios em tempo, gerando maior equilíbrio no que diz respeito ao cumprimento de metas de resultados, quer dizer entre receitas e despesas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para reforçar os princípios da Lei Federal 4320/64, pois havia a necessidade de uma gestão de responsabilidade na administração do gasto público, surtindo eficiência na busca do equilíbrio orçamentário.

Veio também aumentar a responsabilidade social, onde é possível a participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos, além de disponibilidade das contas dos administradores, o ano todo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade e a emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.

O problema é que os cidadãos brasileiros não estão acostumados à análises desses documentos que disponibilizam as contas públicas, como aos termos usados de difícil entendimento para os leigos no assunto.

Fontes:

Observatório da gestão Pública, disponível em http://www.igepri.org

Lei de Responsabilidade Fiscal, disponível em www.tesouro.fazenda.gov.br/lei-de-responsabilidade-fisca