Lei de responsabilidade fiscal
Por: edineideemmanuel • 21/9/2015 • Pesquisas Acadêmicas • 2.110 Palavras (9 Páginas) • 188 Visualizações
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP[pic 2][pic 3]
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
PÓLO DE APOIO PRESENCIAL ICARO
TUTOR: KÁTIA CESAR VIANA
[pic 4]
ALDILENE SILVA FERREIRA RA- 362770
VALDECI COSTA PEREIRA RA- 365660
PAULA FARIAS DA COSTA RA-380065
EDNEIDE LEMES DUARTE DE OLIVEIRA RA-388034
JOÃO BATISTA COSTA SANTOS RA-403073
MICHAEL JOSE POVOAS DE SA - RA 370814
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO MUNICIPAL.
São Luís
2013
ALDILENE SILVA FERREIRA RA- 362770[pic 5]
VALDECI COSTA PEREIRA RA- 365660
PAULA FARIAS DA COSTA RA-380065
EDNEIDE LEMES DUARTE DE OLIVEIRA RA-388034
JOÃO BATISTA COSTA SANTOS RA-403073
MICHAEL JOSE POVOAS DE SA -RA 370814
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Trabalho apresentado à disciplina de Responsabilidade fiscal e Orçamento Municipal Curso de Gestão Publica da Universidade Anhanguera-Uniderp do Maranhão – como requisito para obtenção da nota.
São Luís
2013
[pic 6]
[pic 7]
“O Ser humano não apenas vive, ele convive’
SUMARIO[pic 8]
1 INTRODUÇÃO...............................................................................................................05
2.QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?...........06
3.-A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL................................ 06
4. COMO SE APLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ?......................06
5.RESENHA ......................................................................................................................08.
6.ORÇAMENTO PÚBLICO............................................................................................10
7. PRINCIPAIS LIMITADORES DA AÇÃO DISCRICIONÁRIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL...................................................................................11
8.CONCLUSÃO.................................................................................................................12
9.REFERÊNCIAS..............................................................................................................13
INTRODUÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei integrante que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas conselheiras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e clara que libere prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais pendentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
As advertências orçamentárias visam conservar a situação fiscal dos indivíduos federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correspondente e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.
- QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?
A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal está no enorme avanço da forma de administrar os recursos que os contribuintes põem a disposição dos governantes.
O setor público ao se ver fadado a dívidas só pode utilizar duas linhas de ação: permitir a volta da inflação imprimindo papel-moeda e colocando mais dinheiro em circulação, causando com isso sua desvalorização, ou simplesmente pegando dinheiro emprestado no mercado financeiro, pagando juros escorchantes.
- A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está determinando a mudança de comportamento dos Administradores Públicos para planejar e executar as ações públicas em face de maior transparência nas prestações de contas e de um controle social e público mais efetivo. A gestão fiscal está evoluindo para um cenário de concretização das metas delineadas, com ampla participação da sociedade. Um novo perfil desse profissional está sendo construído voltado para o comprometimento com o resultado e com o foco na missão da administração pública: atender aos interesses dos cidadãos com eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.
3- COMO SE APLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ?
A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4320/64 que normatiza as finanças públicas no país. Enquanto esta estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
Um conceito importante e necessário para entender como funciona a lei é a Receita Corrente Líquida (RCL), uma vez que ela é a base para todos os cálculos. Ela é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Dela são deduzidos:
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