MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

MM. JUÍZO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº........., com sede na Rua..., nº..., Bairro, Cidade/UF, CEP:......, com endereço eletrônico, representado neste ato por sue presidente CAIO, brasileiro, estado civil, servidor público, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, Cidade/UF, CEP, com endereço eletrônico, vêm, através de seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com respeito e acatamento devidos à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

contra o PREFEITO MUNICIPIO Y, brasileiro, estado civil, servidor público, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, Cidade/UF, CEP, com endereço eletrônico,devendo sendo intimado na pessoa do procurador-geral na sede do município Rua..., nº..., Bairro, Cidade/UF, CEP:......, com endereço eletrônico,  com fundamentos no Art. 5ª, inciso LXXI da CF/88 e Lei 13.300 de 2016, em razão de ausência do órgão do poder legislativo em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, pelos motivos a seguir delineados:

1 - DOS FATOS

        

Os filiados da impetrante, é servidores públicos do Município Y, exercendo atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, onde estes se submentem constantemente a exposição de agentes nocivos a saúde, mesmo com todas as dificuldades que ocorrem, de não reposição salarial e falta de instrumentos básicos para trabalho.

Segundo a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de lei complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municípios, efetivando-se assim, o direito previsto na constituição estadual, assim não o fazendo o município incide em mora.

2 – DOS FUNDAMNETOS

                O município tinha a obrigação de regulamentar o direito a aposentadoria especial dos servidores que trabalham em situação insalubre, pois sendo este um direito previsto na constituição estadual em seu artigo 126, §4º, razão pela qual é perfeitamente cabível a impetração do mandado de injunção na forma do art. 12 da lei 13.300/16, onde autoriza a organização sindical, constituída a pelo menos um ano, a asseguras os direitos e prerrogativas de seus associados.

O prefeito municipal em suas atribuições tem legitimidade para legislar sobre aposentadoria especial de seus servidores na forma do art. 24, §3º C/C art. 30, II da CF.

A competência do prefeito para legislar sobre aposentadoria de seus servidores e uma competência concorrente assim sendo impossível norma de caráter geral                  

Insta salientar que o impetrado incide em mora, não restando alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional para a aplicação da analogia aqueles que laboraram por 15, 20 ou 25 anos conforme estabelecido no artigo 57 da lei 8.213.

3 - DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer de Vossa Excelência:

 

1. Que o presente mandado de injunção seja recebido em todos os seus termos, julgando totalmente procedente seus pedidos, para que a omissão não persista, haja vista estar lesando direitos e garantias;

1. a notificação da autoridade coatora, para que, caso achar necessário, preste informações sobre a lide, conforme art. 5º da lei 13.300 de 2016;

1. a intimação do Ministério Público, na pessoa do Procurador Geral da República, para no prazo de 10 dias emitir seu parecer, com fulcro no art. 7ºda lei 13.300 de 2016;
2. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, conforme Art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para efeitos legais.