Resumo - Direito Empresarial Capítulo 1 Unisul EAD

Direito Empresarial

Surgimento: Código de Hamurabi

Primeira Fase: 

• Século XII a XVIII
• Enfraquecimento da economia feudal devido ao crescimento e desenvolvimento do comércio nas cidades.
• Criam-se as corporações de ofício similar aos sindicatos e tinham uma espécie de código de ética com juízes eleitos em assembléias.
• Não havia participação do estado na regulamentação.
• Direito comercial a serviço do comerciante como um direito corporativo, profissional, especial e autônomo.

Segunda Fase: 

• Século XIX a 1942
• Inicia-se com a Código Comercial Francês (ou Napoleônico) de igualdade e exclusão dos privilégios de classe - Fim das corporações de ofício.
• Passa a ser considerado sistema jurídico estatal para todos os atos de comércio.

Terceira Fase: 

• A partir de 1942 com o conceito de empresa (englobando atividades econômicas não contempladas pelo termo comércio) apresentado no Código Civil Italiano.
• Elementos de caracterização de uma empresa: profissionalismo,  atividade econômica, organização e produção e circulação de bens e serviços.

• Profissionalismo: exercício profissional da atividade, habitual.
• Exercício de atividade econômica: produção de bens ou serviços em busca do lucro (excluindo assim o terceiro setor).
• Organização: conjugação dos fatores de produção de forma coesa.
• Produção e circulação de bens e serviços: produção efetiva de bens e serviços.

Direito Empresarial no Brasil: 

• Embasado até 1808 na legislação portuguesa. De 1808 e 1850 na carta régia.
• 25/06/1850: Código Comercial do Império Brasil em 1889 passa a ser Código Comercial do Brasil adotando a teoria de atos comerciais.
• 10/01/2002: Código Civil Brasileiro adota a teoria de empresa.

Conceitos e fontes:

• Fonte primária do direito empresarial é a lei regida pelo Estado seguindo nessa ordem a constituição federal, o código civil e legislação comercial vigente.
• Fonte secundária são os costumes, analogias e princípios gerais do direito.

O empresário

• Conceito: Aquele que exerce  profissionalmente atividade econômica para a circulação ou produção de bens ou serviços.
• Empresário Individual: sem sócios, não se separam patrimônios pessoais e da empresa, portanto sua obrigação é ilimitada.

• Empresário individual de responsabilidade limitada: deve ter um único titular que tenha apenas essa empresa, capital 100X o salário mínimo e também pode ser acionista com 100% das ações.

• Podem ser empresários aqueles em pleno gozo das capacidades civis e que não forem legalmente impedidas. Além de menores de idade emancipados. Cônjuges podem estar em regime de sociedade desde que não sigam o regime de comunhão universal de bens ou separação obrigatória.
• NÃO podem ser empresários aqueles legalmente impedidos (corretores de seguros, despachantes aduaneiros, estrangeiros com vistos provisórios, falidos não reabilitados, leiloeiros, juízes, policiais, militares, promotores e médicos) e incapazes.

Micro e pequenos empresários

• Lei complementar n° 123: micro e pequenas empresas são favorecidas e tem suas obrigações simplificadas.

• Microempresa deverá ter receita igual ao inferior a R$360.000
• Empresa de pequeno porte deverá ter receita superior a R$360.000 e inferior R$ 3.600.000
• Pequeno empresários deverá ter receita anual até R$60.000

• Tratamento especial: privilégios registratórios, trabalhistas, fiscais e previdenciários, condições favoráveis para acesso a licitações e aos mercados de créditos e de capitais, realizações de negócios por meio de consórcios de micro e pequenas empresas, apoio creditício, eliminação de exigências e  acessórias e instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, simplificação de normas concernente as ao protesto de títulos, acesso à juizados especiais, estímulo ao uso de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos, plano especial de recuperação judicial.

Estabelecimento empresarial

• Conceito: Complexo de bens organizado para exercício da empresa.
• Tipos de estabelecimento: físico ou virtual.

Ponto Empresarial

• É assegurada a renovação da locação obrigatória ao empresário locatário.

Título do estabelecimento

• Identifica a empresa, geralmente formado por um elemento fantasia, utilizado na fachada da sede ou filial da empresa, também protegido pelas regras do nome empresarial a partir do registro da atividade empresária na junta estadual.

Aviamento

• Atributo do estabelecimento empresarial, resultado do conjunto de vários fatores de ordem material ou imaterial que lhe conferem capacidade ou aptidão de gerar lucros.

Nome empresarial

• Identifica o empresário que pode ser uma PESSOA NATURAL no exemplo do Empresário Individual como Alessandro Rodrigo Urbano Sanchez Lanchonete - ME ou uma PESSOA JURÍDICA como KIKO LANCHONETE SOCIEDADE LIMITADA.
• O registro público competente assegura o nome nos limites do respectivo Estado. No caso de sociedade estrangeira, vigoram as regras do país onde foi estabelecido primeiro.

Firma

• Individual: aquela adotada pelo empresário que explora a atividade econômica de forma isolada.
• Social: aquela construída com base em sócios, o nome empresarial consiste em abreviações dos nomes dos sócios ou & Cia.

Denominação

• Consiste no nome fantasia acrescida da designação de seu objeto social e das expressões correspondentes ao tipo de sociedade (lltda., Cia., S.A., ou EIRELI).

Registro Público

• Instituto jurídico que possibilita a existência legal da empresa.
• No Brasil o registro é feito pelo Sistema Nacional de Registros de Empresas Mercantis (Sinrem), é composto pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC)  e pelas juntas comerciais.
• Necessita-se de documentos básicos e o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE).

Escrituração

• Técnica contábil de registro de fatos administrativos, ou seja, eventos que alteram o patrimônio da empresa.
• Obrigatórios: exigidos por lei e devem ser autenticados pelo registro público; livro diário, livro registro de duplicatas; sendo divididos em:

• Comuns: registro de fatos contábeis comuns a todos os empresários como o livro diário (onde são lançadas as operações relativas ao exercício);

• No caso da adoção de fichas por escrituração mecanizada o livro diário pode ser substituído por  livro balancetes diários e balanços que registrem a posição diária de toda a contabilidade da empresa além do balanço patrimonial e resultado econômico ao final do exercício.

• Especiais: registro de fatos específicos a um tipo ou a uma empresa, como o livro caixa.

• Facultativos:  não obrigatórios, mas utilizados conforme a necessidade.

Preposição

• Conceito: contrato  onde o preponente admite ao preposto o gerenciamento da empresa  por um preposto, necessitando ainda de autorização escrita para qualquer ação ou pode ser punido. Sendo o responsável pelas ações e consequências.

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