A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Eixo: Planejamento, Orçamento e Gestão Pública : Formas de Controle e tecnologia

Área Temática: Responsabilidade Fiscal das Organizações Públicas

EMERENCIANO, Carla Suzi1

RIBEIRO, Jacqueline Andréa2

VITÓRIO, Daiane Maria Ferreira3

RESUMO: Este trabalho tem como intuito analisar a importância da Lei de Responsabilidade  fiscal como instrumento normativo no controle das finanças publicas, e avaliar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enfatizando seus princípios e resultados a partir da sua vigência, no âmbito municipal. A LRF aparece com o intuito de restringir o endividamento dos entes federados, na medida em que determina os princípios básicos para planejamento, acompanhamento, e controle das contas públicas, além disto, de atribuir responsabilidades aos gestores de recursos públicos. Foi possível comprovar que a criação da LRF ocasionou significativas conseqüências à gestão municipal, e mostram para uma nova visão da administração pública.

Palavras-chave: Responsabilidade Fiscal, Transparência, administração pública.

1 INTRODUÇÃO

        A LRF dá suporte à criação de um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, até então inexistente no cenário brasileiro. Tem o objetivo de controlar o déficit público, para estabilizar a dívida em nível compatível com o status de economia emergente. Seu aspecto inovador reside no fato de responsabilizar o administrador público pela gestão financeira, criando mecanismos de acompanhamento sistemático (mensal, trimestral, anual e plurianual) do desempenho. (PELICIOLI, 2000, p. 109).

O alicerce da Lei de Responsabilidade Fiscal é centralizado nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal, mas designadamente no artigo 165, §9º, os quais disseminam a intenção do legislador de requerer uma administração financeira eficaz, atendendo ao fundamento de maior controle da sociedade sobre o Estado.

Portanto, com base na CF/88 é publicada a LRF, que consente um grande e determinante passo para a institucionalização do contemporâneo sistema de erários públicos no Brasil. Simboliza uma expressiva alteração do regime fiscal, em uma explicação aos problemas averiguados durante décadas em todos os poderes de todos os indivíduos da federação.

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1 Acadêmica do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO).

2 Acadêmica do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO).

3 Acadêmica do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO).

        Progressos significativos em assuntos que encontravam-se mal equacionadas, em especial, no que fere aos relacionamentos entre a União e os Estados-membros foi componente da LRF. Houve progressos também no campo da democracia, oferecendo mais espaços para participação popular e o controle social .

        Pelicioli (2000) denota que, a LRF inseriu consideráveis mudanças, as quais se destacam:

        a) o mecanismo de indenização para renúncia de Receita e geração de despesas de caráter continuado;

        b) a cobrança de estabelecimento de metas fiscais trienais e de corte de despesas nos três Poderes, em caso de previsão de descumprimento das metas;

        c) a imposição de limites e exigências para as despesas de pessoal e para o endividamento, bem como para a recondução aos limites fixados;

        d) a vedação de comportamentos consideradas indesejáveis, em especial no que se refere a  endividamento entre entes da federação;

        e) regras de transparência, incluindo a publicação freqüente e o acesso público aos relatórios que atestem o cumprimento das regras;

        f) finalmente, a imposição de penalidades, inclusive pessoais, aos administradores públicos que infringirem as regras acima.

        Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram criados novos meios de prestação de contas e ainda houve subsídio dos já existentes. Carlos Maurício Figueiredo et. al. (2000, p. 41), define “O texto legal é construído com intenção de se corrigir a distorção corrente na Administração Pública Brasileira.” Isto visto que a irresponsabilidade cometida hoje, em qualquer nível de governo, implicará amanhã em mais impostos, menos investimentos ou mais inflação, que é o mais cruel dos impostos, pois reflete de maneira mais invasiva sobre os mais pobres. Os governantes poderão ser julgados pelo mercado, pelos eleitores e, se inadimplirem as regras estabelecidas pela legislação, estará sujeitos do mesmo modo ao julgamento do poder judiciário. Pode-se falar que a Administração Pública ingressou na era da responsabilidade fiscal. Ter uma atitude responsável no trato da coisa pública não é somente uma qualidade, mas uma obrigação de cada governante.

2 METODOLOGIA

        A fundamentação teórica a respeito do tema exposto esta contida na primeira parte desse estudo e foi elaborada através de uma pesquisa bibliográfica (por meio de sites, livros, revistas, artigos e documental) da legislação relacionado ao tema abordado, que basearam o referencial teórico.

A pesquisa bibliográfica segundo Beuren (2008, p. 81): ... Utiliza-se principalmente das contribuições de vários autores sobre determinada temática de estudo, já a pesquisa documental baseia-se em materiais que ainda não receberam um tratamento analítico ou que podem ser reelaborados de acordo com os objetivos da pesquisa.