A Iluminação Publica

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno e sua falta traz muitos malefícios para a cidade, dentre eles a insegurança dos moradores quanto a periculosidade e até mesmo riscos de acidentes.

A Constituição Federal em seu Art. 30, inciso I estabelece que compete aos Municípios: “legislar sobre assuntos de interesse local”, e no Inciso V “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial”. (BRASIL, 1988, p.79). Considerando ser a jurisprudência atual que considera a Iluminação Pública um serviço público de interesse local, fica esta inserida neste artigo da Constituição Federal.

A ANEEL em sua Resolução nº 456 de 29 de novembro de 2000, define:

Art. 2º, inciso XXIV, quanto ao conceito de Iluminação Pública: serviço que tem por objetivo prover de luz, ou claridade artificial, os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitem de iluminação permanente no período diurno;
Art. 114º define que: A responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, podendo a concessionária prestar esses serviços mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando o consumidor responsável pelas despesas decorrentes.
Art. 9º define que: O ponto de entrega de energia elétrica deverá situar-se no limite da via pública com o imóvel em que se localizar a unidade consumidora, ressalvados os seguintes casos: Inciso VII - tratando-se de fornecimento destinado a sistema de iluminação pública, o ponto de entrega será alternativamente:
15 a) a conexão da rede de distribuição da concessionária com as instalações elétricas de iluminação pública, quando estas pertencerem ao Poder Público; e b) o bulbo da lâmpada, quando as instalações destinadas à iluminação pública pertencerem à concessionária. Parágrafo único - O ponto de entrega poderá situar-se ou não no local onde forem instalados os equipamentos para medição do consumo de energia elétrica. Art. 10º - Define que até o ponto de entrega a concessionária deverá adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis, bem como operar e manter o seu sistema elétrico.

Neste trabalho está sendo abordada a iluminação pública com foco no município de Caçapava, com base em estudos e visitas a secretaria de obras e planejamento do município. Atualmente a iluminação pública, em Caçapava, foi um tema cujo investimento em novas tecnologias foram pausados.

É usada como base a relevância desse assunto no município:
a. Dentro do mesmo município há locais urbanos sem iluminação publica o que sinaliza também outros pontos de infraestrutura como pavimentação, saneamento...

b.  Há grande discrepância de tecnologia aplicadas comparadas a cidades vizinhas, como as lâmpadas LED ao invés da fluorescente.

c.  O tempo de vida útil dos equipamentos de iluminação quando ultrapassados aumentar as perdas no rendimento e não atingir os níveis de qualidade do serviço, podendo interferir a segurança desejada. Tecnologias ultrapassadas te um menor rendimento da sua função, tendo um custo mais alto de consumo de energia e manutenção.

d. Aumento de acidentes de transito devido a meios-fios, buracos, irregularidades e o confronto com pessoas.

A iluminação publica atual apresenta grande desperdício de energia elétrica com a utilização de equipamentos ineficientes e, principalmente devido a gestão deficiente desses serviços, aumentando assim a sua manutenção.

Nos dias presentes, moradores de diversos bairros da cidade de Caçapava, passam por problemas de falta de iluminação pública, tendo que iluminar por meio próprio a frente de suas casas, se feitas as devidas correções pelos responsáveis pela iluminação da cidade, muitos acidentes no trafego poderiam ser evitados, além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.
O problema é causado pela falta de recursos financeiros do município para investimentos em novas tecnologias mais eficientes e duradouras. Como as lâmpadas de LED, que além de ter uma vida útil maior, iluminar mais, ainda traria para o município uma economia de 50% nos gastos mensais. Tendo em vista que a verba destinada, hoje, a iluminação é de R$ 600.000,00 o valor gasto com manutenção diminuiria  R$100.000,00 e a gasto com energia R$200.000,00 e o investimento necessário seria de R$ 9.600.000,00, sendo ele de 12 mil postes a R$800,00 cada.