A Isenção e Imunidade Tributaria

Para o estudo e análise foi escolhido o imposto estadual IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos estados de Pernambuco e Bahia.

Os documentos exigidos para que a entidade sem fins lucrativos obtenha imunidade do IPVA no caso de Veículos Oficias (prefeituras, governo do estado, governo federal) e Autarquias e Fundações deverá requerer por meio de formulário próprio anexando documento do veículo e o Estatuto/ CNPJ. Para Partidos Políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação ou assistência social, deverão requerer por meio de formulário próprio anexando documento do veículo, Estatuto, balanço patrimonial e se for o caso, certificado de Entidade filantrópica. Templos de qualquer culto deverá requerer por meio de formulário próprio anexando documento do veículo, além de documentação comprobatória da entidade.

Os documentos exigidos para que a entidade sem fins lucrativos obtenha isenção do imposto IPVA no caso de táxi a isenção será via sistema, o próprio sistema identifica que aquele veículo é da categoria táxi e concede a isenção do IPVA. Veículo com potência inferior a 50 cilindradas requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando documento do veículo. Veículo furtado, roubado ou extorquido requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando documento do veículo, xerox do auto de entrega (ou solicitar no exercício seguinte ao exercício do roubo/furto). A isenção e referente ao período que o veículo esteve roubado/furtado, excluindo-se o mês do roubo e o mês da entrega. Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo usado) requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN, termo de vistoria do DETRAN, se for o caso. Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo zero) requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando xerox da Nota Fiscal de aquisição do veículo em nome do deficiente, xerox do despacho da isenção do ICMS, xerox da habilitação, xerox do laudo médico do DETRAN e o DAE do IPVA. Deficiente Visual e Físico (inapto a dirigir/veículo usado) requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando em documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03 (três) condutores. Deficiente Visual e Físico (inapto a dirigir/veículo zero) requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando xerox da Nota Fiscal de aquisição do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03 (três) condutores. Deficiente Mental ou autista (inapto a dirigir/veículo usado) requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo em nome do pai/mãe/tutor/curador, laudo médico do DETRAN e xerox da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela. Deficiente Mental ou autista (inapto a dirigir/veículo zero) requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando em xerox da Nota fiscal de aquisição do veículo em nome do pai/mãe/tutor/curador, laudo médico do DETRAN e xerox da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

Não há diferenças entre os documentos exigidos pelos 2 entes federativos escolhidos, ambos para o reconhecimento de imunidade e isenção solicitam requerimento acompanhado das informações

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