A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIAS RA 1099735

Especialização em Gestão Pública

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FERRAMENTA DE GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Orientador: Prof. Dr. Eduardo Lombardi

Centro Universitário Claretiano

VITÓRIA-ES

2012

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FERRAMENTA DE GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

RESUMO

Este Artigo Científico é o resultado de uma investigação bibliográfica que procura estabelecer o eixo da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como ferramenta de gestão para o desenvolvimento social, demonstrando algumas implicações da mesma na esfera administrativa pública. Diante de tantas transformações no mundo dito globalizado, tornou-se imperativo ao gestor público conhecer e entender as adaptações e normatizações legais, em face das céleres transformações cotidianas. Não menos importantes são os conhecimentos da estrutura governamental e todas as formas de controle dessa administração, tendo a LRF como paradigma legal a ser foco orientador do planejamento. De posse de tais informações, o gestor público terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios da receita pública, bem como equacionar as despesas recorrentes. Este artigo trará uma abordagem sobre a administração pública, em seguida alguns itens que compõem o necessário organograma, como o planejamento orçamentário, o sistemas normativos, os regimes de competência, entre outros, objetivando esclarecer um pouco a dinâmica dessa importante ferramenta de gestão. Fará também uma explanação sucinta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo restrições limites e sanções com vistas ao restabelecimento financeiro e econômico da administração.

Palavras chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão Pública, Planejamento.

SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 4

2.        METODOLOGIA ......................................................................................................... 5

3.        LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) ........................................................ 5

4.        CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 10

5.        REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 15

INTRODUÇÃO

No mundo contemporâneo verificamos a necessidade do Estado em aparelhar-se para a uma dinamização e efetiva otimização de sua gestão econômico-financeira, destacando-se por descentralizar suas operações em face da crescente e inquestionável interligação dos interesses nacionais e internacionais, ditos globalizados. É imprescindível fortalecimento das operações e ferramentas administrativas que se fazem prementes em todas as esferas verticais de Poder (Federal, Estadual e Municipal), e mesmo as instâncias horizontais (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Na atualidade o agente público deve exercer sua função com sobriedade e responsabilidade nos gastos dos recursos disponíveis, ou melhor, na gerência dos recursos provenientes da sociedade como um todo, porquanto havendo a estrita necessidade de acompanhamento por intermédio de ferramentas coercitivas e eficazes. Esta é uma pesquisa sobre uma ferramenta essencial na gestão pública moderna: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma alavancagem jurisdicional que baliza todo o elenco de atividades que envolvem o tratamento da gestão das ações socioeconômicas do Estado, em face de seu pleno desenvolvimento social.

O objetivo central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LPR) é proporcionar a otimização da administração das contas públicas no Brasil, controlando-as de maneira eficaz e efetiva por meio de mecanismos gerenciais consistentes. Com ela, os governantes passaram a se conscientizarem do seu compromisso com controle orçamentário e suas metas, primando por sua apresentação e aprovação no Poder Legislativo. A LRF estabelece limitações para despesas com recursos humanos, para contenção da dívida pública e, ainda, determina que sejam organizadas propostas e metas para controlar receitas e despesas do ente público. Além disso, segundo ditames da LRF, nenhum gestor público poderá criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem apontar sua fonte de receita ou reduzir outras despesas já em curso. Esta disposição tem como diapasão fazer com que os gestores públicos consigam pagar as despesas planejadas a contento, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal são também instituídos mecanismos paralelos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

METODOLOGIA

O material obtido na pesquisa em livros, revistas, jornais, artigos na internet relacionados ao tema serão fontes primárias e essenciais deste trabalho monográfico. Utilizaremos um trabalho de investigação bibliográfica que buscará focar o tema com base em referências teóricas disponibilizadas, com o intuito de promover um maior e melhor resultado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como ferramenta de gestão para o desenvolvimento social. As ideias e as reflexões deverão ser organizadas em uma sequencia de capítulos, que ajudarão a sistematizar e elucidar o conteúdo pesquisado. Consideramos que as leituras, as orientações com os docentes e o aprofundamento do conhecimento sobre o tema ajudarão a definir os capítulos desta investigação.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

Podemos conceituar Estado como a organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado. Neste sentido exigem-se posturas dos agentes públicos, direcionadas ao exercício das atribuições legais de forma lídima e correta. O Estado é meio e não um fim em si mesmo, existindo para garantir o bem estar coletivo e estrutural da sociedade. A atividade fiscal do Estado é uma ferramenta de destaque na projeção social, objetivando garantir a importância do interesse público, como manifestação da vontade geral. Estabelecer critérios ao exercício deste poder, sem desconstituir a atuação positiva do Estado, em face da prevenção e repressão aos atos ilícitos praticados por seus cidadãos, constitui tema explorado por doutrinadores pátrios e estrangeiros ao longo do tempo.