Contabilidade Publica e Governamental

Sumário

INTRODUÇÃO ................................................................................................... 3

Previsão da receita corrente............................................................................... 4

Arrecadação de ingresso extra orçamentário..................................................... 4

Contabilização da fixação da despesa Orçamentária ........................................ 4

Lançamento da receita corrente......................................................................... 4

Arrecadação e recolhimento da receita corrente................................................ 5

Contabilização do empenho normal ................................................................... 5

Contabilização da liquidação da despesa .......................................................... 6

Contabilização da anulação do empenho normal............................................... 6

Contabilização do pagamento da despesa ........................................................ 6

Contabilização pagamento de dispêndio extra orçamentário ............................. 7

A) Balanço Patrimonial ................................................................................... 9

B) Orçamento da Receita Orçamentária....................................................... 10

C) Orçamento da Despesa Orçamentária..................................................... 11

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO ........................................................................ 14

SISTEMA FINANCEIRO ............................................................................... 17

SISTEMA PATRIMONIAL ............................................................................. 18

CONTAS DE RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ...................... 19

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ................................................................... 20

BALANCETE DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

MÊS JANEIRO DE 2002............................................................................... 22

BALANCETE FINANCEIRO

MÊS DE JANEIRO DE 2002......................................................................... 26

BALANCETE DO SISTEMA PATRIMONIAL ................................................ 27

CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................. 34

REFERÊNCIAS.................................................................................................35

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INTRODUÇÃO

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das  entidades do  setor público. Tem  como objetivo fornecer aos  usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao necessário suporte para a instrumentalização do controle social. Neste Trabalho de Atividade Prática Supervisionada – APS VI, serão conceituados os tópicos abaixo:

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Previsão da receita corrente

Corresponde aos valores que a lei do orçamento consignar, pois são estimativas de receitas que se originam de estudos de previsão, antes de comporem o projeto de lei orçamentária. A previsão da receita orçamentária tem um significado importante na elaboração dos programas de governo, pois a viabilização deles dependerá de certa forma da existência de recursos, que a maquina arrecadadora da receita for capaz de produzir.

A escrituração da receita orçamentária inicia-se com a promulgação da lei orçamentária e pelos valores nela previsto para a receita, através do registro de toda sua discriminação.

Será registrado no sistema orçamentário, já no sistema financeiro, patrimonial e compensação nada há para registrar.

Arrecadação de ingresso extra orçamentário

Consoante ficará demonstrado na parte relativa aos estágios, a receita extra- orçamentária não precisa percorrer os três estágios, geralmente seguidos pela receita orçamentária, e somente utiliza a etapa correspondente à arrecadação e ao recolhimento. Será registrado no sistema Financeiro, todavia no outros sistemas não há nada para registrar.

Contabilização da fixação da despesa Orçamentária

A escrituração contábil da fixação da despesa orçamentária é feita com base nos valores constantes da lei de orçamento, publicada e devidamente registrada no livro de despesa, abrindo-o em toda sua discriminação, será registrada no sistema Orçamentário, logo nos outros sistemas não será registrado nada.

Lançamento da receita corrente

É o ato administrativo que o poder executivo utiliza, visando identificar individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos. Geralmente, utiliza-se para a arrecadação de tributos, pode-se também aplicar a casos em que o governo tenha direitos líquidos e certos, em virtude de leis, regulamentos e contratos.

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O segundo estágio da receita orçamentária, denominado lançamento, por ser um ato administrativo que visa a identificação e individualização do contribuinte ou devedor com os respectivos valores, espécies e vencimentos, não produz nenhum documento ou ato, que necessite da escrituração contábil.

Arrecadação e recolhimento da receita corrente

Arrecadação é  o  ato  em  que  são  pagos os  tributos ou  as  diversas receitas ao agente arrecadador. Entendem-se como agentes arrecadadores todas as repartições competentes, na forma da lei, como: delegacias fiscais, alfândegas, mesas de rendas, coletorias, tesourarias e outras que estejam ou venham a ser legalmente autorizadas a arrecadar rendas previstas em leis, regulamentos,  contratos  ou  outros  títulos  assecuratórios  dos  direitos  do governo.