Diagnóstico do Conselho Municipal de Assistência Social

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFJVM

Administação Pública – Polo Bocaiúva

Diagnóstico do Conselho Municipal de Assistência Social

Equipe:

                                                        

                                                Zulmira Adriele Ribeiro Oliveira

Bocaiúva - MG

2018

Diagnóstico do Conselho Municipal de Assistência Social

Equipe:

                Zulmira Adriele Ribeiro Oliveira

Trabalho ou Atividade apresentado a disciplina de Seminário Temático III do curso Administração Pública EAD, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

Prof.(a) Me.(a) Fernanda Aparecida Guedes Honorato da Silva

Bocaiúva – MG

Diagnóstico do Conselho Municipal de Assistência Social

Resumo

O presente artigo busca traçar uma discussão em torno do tema do Conselho Municipal de Assistência do Município de Coração de Jesus/MG. O presente artigo traz uma contextualização histórica sobre o tema discutido, mostrando as conquistas ao longo dos anos na politica de assistência social, especialmente na conquista e fortalecimento do conselho. Traz também uma abordagem da real situação do referido conselho e as leis que os amparam a nível municipal.. Os conselhos são instancias deliberativas, que funcionam dentro da assistência, possuem características permanentes de composição paritária entre a sociedade civil e governo. Os Conselhos não são só na esfera federal , mas, também na esfera estadual e municipal, onde tem poder de decidir sobre os rumos da politica de assistência social. Os membros do Conselho de Assistência Social possuem quatro tipos de representação, sendo elas, governo, usuários, trabalhadores da área e entidades e organização da assistência, onde representam caráter permanente e deliberativo, que possuem a função de  formular estratégias e controlar a execução das politicas de assistência social, nos aspectos econômicos e financeiros.

Palavras-chave: controle social, conselhos, direitos

Abstract

The present article seeks to draw a discussion around the theme of the Municipal Council of Assistance of the Municipality of Coração de Jesus / MG. The present article brings a historical context on the theme discussed, showing the achievements over the years in social assistance policy, especially in the conquest and strengthening of the council. It also brings an approach to the real situation of this council and the laws that support them at the municipal level. The councils are deliberative bodies, which function within the assistance, have permanent characteristics of parity composition between civil society and government. The Councils are not only at the federal level, but also at the state and municipal level, where it has the power to decide on the direction of the social assistance policy. The members of the Council of Social Assistance have four types of representation, being they, government, users, workers of the area and entities and organization of the assistance, where they represent permanent and deliberative character, that have the function of formulating strategies and controlling the execution of policies social assistance in the areas of

Key words: social control, councils, rights

INTRODUÇÃO

No Brasil, ações de assistência aos que, por motivos diversos, não conseguiam assegurar suas condições mínimas de segurança e subsistência, estavam relacionadas às iniciativas da esfera privada, especialmente, instituições religiosas. Com o processo de (re)democratização, o país vivenciou novas discussões em torno dos direitos sociais, os quais passariam a integrar a nova Carta constitucional. Todo este processo colocou o tema da assistência social, para além das ações assistencialistas, na agenda política (CUNHA, 2009).

Apesar da Assistência social caminhar a lentos passos durante anos, somente no ano de 1988, com a efetivação da Constituição Federal (CF), a mesma se consolida como politica publica de responsabilidade do poder publico (SILVA, 2014, p.88).

A CF de 1988 estabeleceu um sistema de direitos sociais universalistas e democráticos, em consonância com as reivindicações e lutas levantadas por atores que se organizaram em defesa da cidadania, dos direitos políticos e sociais. A assistência social foi garantida como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, por meio do Artigo 194, que determina um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade para assegurar os direitos relativos à assistência social, à saúde e à previdência (MORETTO e SILVEIRA, 2010).

Para FERREIRA, 2000, a Constituição Cidadã trouxe a assistência social  sobre uma nova institucionalidade, pautada em paradigmas de cidadania, que  passa a ser ampliada a sua funcionalidade das “políticas publicas. Mesmo com a CF, se fez necessário a construção de uma politica de assistência social. Diante disso em 1993, foi criada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), onde em sua narrativa, trás a criação dos Conselhos de Assistência Social(CAS), como instancias de deliberação colegiada, com participação popular (BRASIL, 1993).

Para que a participação popular seja efetivada a LOAS trás em seus artigos 16 e 30,  a exigência que os conselhos sejam paritativo, onde conte com a participação do governo e da sociedade civil com igual membros para que não seja apenas o governo que decida (BRASIL, 1993; BRASIL, 2015a, p.123 e 124). Os Conselhos não são só na esfera federal , mas, também na esfera estadual e municipal, onde tem poder de decidir sobre os rumos da politica de assistência social.

Diante do exposto fica claro que o controle social, é um direito conquistado que permite a população participar da gestão das politicas publicas, de forma a organizar e fiscalizar as mesmas