Direito Administrativo - Aulas digitadas
Por: Fabíola Coimbra • 8/10/2018 • Pesquisas Acadêmicas • 316 Palavras (2 Páginas) • 230 Visualizações
17/04/2018
DIREITO ADMINISTRATIVO III
Processo Administrativo - P.A (continuação)
- O pocesso administrativo é constituído de 03 fases →Instauração, Instrução e Decisão
Setença = Apelação
Ato administrativo
- Instauração: procedimento que pode ser realizado de “ofício” em atendimento ao princípio da oficialidade, ou, o pedido do interessado.
- Indica os requisitos a serem observados no requerimento da parte interessada.
- Instrução: momento de produção de prova, sendo proibida provas obtidas por meios ilícitos. Estabelece o prazo de 15 dias para elaboração do parecer da autoridade competente, que concede o prazo de 10 dias para a parte apresentar defesa quando se tratar de processo disciplinar.
- Decisão: Art. 5º, inciso V, da CF. A lei impõe à administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.
O Ato final, que decide o processo, exarado pela autoridade competente, é denominado “ato administrativo”.
AVALIAÇÃO 20/04/2018 – PODERÁ CONSULTAR A LEGISLAÇÃO SECA
MATÉRIA:
- INTERVEÇÃO DO ESTADO;
-TOMBAMENTO;
- PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO (continuação)
Proc. Adm. Quanto ao objeto →genérico => processo administrativo; legislativo e judicial
→Específicos => Processo de providência especiais => ato administrativo final
Classificação:
- Processo com objeto de mera tramitação;
- Processo com objeto de controle;
- Processo com objeto de Punitivo;
- Processo com objeto de contratual; Licitação -> Serviços, obras, etc
- Processo com objeto de Revisional; -> IPTU -> ou qualquer contrato;
- Processo com objeto de Outorga de direitos.
AULA 22-05-2018
Princípios do Processo Administrativo
→Publicidade;
→Ampla Defesa; Teoria Geral do Processo
→Impulso Oficial;
→Obediência à forma prescrita em lei;
Princípios Próprios do Direito Administrativo
→Oficialidade;
→Gratuidade
→Atipicidade;
→Participação Popular
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