Distrito Administrativo

Gustavo Barchet - Direito Administrativo

Curso de Resolução de Questões da FCC

 

Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região/2008

 

36  (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região /2008)   A revogação do ato administrativo

1. ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência.
2. é sempre feita pelo Poder Judiciário.
3. ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência.
4. ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado.
5. tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição.

 

37  (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região /2008)   O ato  administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a a) autorização.

1. licença.
2. concessão.
3. permissão.
4. aprovação.

 

38  (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região /2008)   Encontrando-se entre os poderes administrativos, o poder discricionário é

1. a faculdade de que dispõem o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, de explicar a lei para a sua correta execução.
2. a liberdade que o administrador tem para decidir de acordo com a sua consciência, mesmo que a decisão seja contrária à lei.
3. o que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
4. o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e de ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
5. o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

 

39  (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região /2008)   Considerando a responsabilidade civil do Estado e a aplicação da responsabilidade objetiva, é correto afirmar:

1. Se o dano for causado por omissão e não por ação do agente, o Estado não está obrigado a reparar o dano ou de indenizar o terceiro prejudicado.
2. O Estado só responderá por danos causados pelos seus agentes a terceiros, se provado que aqueles agiram com dolo ou culpa.
3. O Estado responderá pelos danos causados a terceiros se decorrentes de fenômenos da natureza ou provocados por terceiros, porque a responsabilidade civil é objetiva.
4. A culpa da vítima, mesmo que exclusiva, não exclui a responsabilidade civil do Estado, porque essa é objetiva.
5. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão.

 

40  (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região /2008)   O controle administrativo da Administração Pública é

1. exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
2. o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação.
3. exercido pelo Ministério Público por meio da ação civil pública.
4. exercido pelo Poder Judiciário por meio de ações judiciais.
5. uma forma de controle externo.

 

41  (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região /2008)   Para fins da Lei no 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,analise:

1. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago,quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens.
2. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
3. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração.
4. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento.

Nesses casos, APENAS são corretos:

1. I, III e IV.
2. II e III.
3. I e IV.
4. II e IV.
5. I, II e III.

 

42  (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região /2008)   É certo que, a ajuda de custo do servidor público federal será calculada sobre a sua remuneração, conforme dispuser em regulamento,

1. não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
2. devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias.
3. não podendo exceder a importância correspondente a 4 (quatro) meses.
4. devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.
5. não podendo exceder a importância correspondente  a dois meses.

 

43  (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5° Região /2008)   De acordo com a Lei no 9.784/99, considere:

1. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
2. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
3. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
4. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em a) I e IV.