LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1. Defina, de forma resumida, o que é a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

É a lei criada com o intuito de estabelecendo regras e limites para os gatos de Estados e municípios de acordo com os tributos arrecadados de cada um, sendo assim possível estabelecer um equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal. 

2. Comente a respeito de pelo menos dois modelos que foram tomados como referencial para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Brasil.

• São o fundo monetário internacional: é a edição e a difusão de algumas normas de gestão pública em diversos países, onde inclusive o Brasil é um Estado membro.
• Comunidade Econômica Europeia: Com a assinatura do Tratado de Maastricht a estabilidade da união europeia foi garantida através da política e economia.

3. O que se entende por equilíbrio das contas públicas?

Nada mais é do que buscar gastar somente o que se arrecada, e como podemos ver que atualmente o déficit do nosso país está bem alto, e isso se deve aos inúmeros empréstimos que o governo faz e acaba pagando muitos juros, então para se ter certo controle o governo precisa diminuir a obtenção de empréstimos, que por consequência diminuirá os juros e sobrara mais recursos para as empresas e consumidores.

4. Indique as Diretrizes básicas estabelecidas na LRF.

A LRF tem o intuito de controlar os gastos realizados pelos estados e municípios de acordo com o que arrecada dos tributos e dentro dela estão as diretrizes:

• A participação popular para a elaboração de planos e orçamentos públicos;
•  A disponibilidade das contas dos administradores para consulta pelos cidadãos e instituições financeiras;
•  Emissão de relatórios frequentes sobre a gestão fiscal e de execução orçamentaria, para livre acesso da população.

5. Quais são os instrumentos utilizados para planejamento do gasto público?

São: O plano Plurianual, A Lei das Diretrizes Orçamentárias e A Lei Orçamentária Anual.

6. Que cuidados devem ser tomados nos casos de renúncia de receitas, tendo em vista o preconizado pela LRF?

• Estimar o impacto no orçamento do primeiro exercício e nos próximos 2 exercícios seguintes;
• Demonstrar que a renúncia decorrente foi considerada ao que se estima das receitas e que não afetara os resultados fiscais previstos na LDO;
• Prever medidas para compensação nos 3 exercícios já referidos que pode ser feita através da elevação de alíquota, novos tributos, neste caso o benefício só entrará em vigor após a ocorrência do aumento da receita.

7. Comente, de forma sucinta, acerca dos processos de fiscalização e de controle das despesas com pessoal nos diferentes órgãos da administração pública.

A fiscalização permite com que todas as contribuições que o governo receba seja retornado para a população, e segundo LRF, 50% deve ser destinado a União e 60% para os Estados e Municípios.

No estadual a divisão dos 60% é:

• 2% para Ministério Público;
• 3% para Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;

8. O que é Dívida Pública Consolidada?

É o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive decorrentes de emissão de títulos, operações de crédito e precatórias judiciais.

9.        O que instrui a LRF com relação à recondução da dívida aos limites.

 Essa recondução estabelece prazos e condições rígidas para entes que ultrapassam os limites de endividamento, estando sujeitos a sanções no não cumprimento desses limites.

10. Como se alcançam os objetivos de transparência nas contas públicas?

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