LIMITES E POSSIBILIDADES DE ACÚMULO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA FATEC

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO- CEPERJ

ESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - EGPP

COORDENADORIA DE FORMAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS- COFPE

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Elder Lugon

LIMITES E POSSIBILIDADES DE ACÚMULO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA FATEC

Rio de Janeiro

2014

Elder Lugon

LIMITES E POSSIBILIDADES DO ACÚMULO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA FATEC

Trabalho apresentado ao Curso de

Especialização em Administração

Pública como requisito para a obtenção

do Título de Especialista

Aprovada em

Orientador: Newton Oliveira

_______________________________

Assinatura

Rio de Janeiro

2014

FICHA CATALOGRÁFICA

Lugon, Elder Limites e Possibilidades do Acúmulo de Cargos e Funções públicas no âmbito da FAETEC/ Elder Lugon. Monografia (especialização) – Fundação Escola de Serviço Público do Rio de Janeiro – FESP RJ. Rio de Janeiro, 2014. Área de concentração: Administração Pública Orientador: Newton de Oliveira 1. Introdução. 2. Referencial Teórico. 3. Conclusão.

Sumário

1. INTRODUÇÃO......................................................................................................

1. OBJETIVOS

1.1.1. Objetivo Final

1.1.2. Objetivos Intermediários

1.2. Relevância do Estudo

1.3. Limitações do Estudo

1.4. Justificativa

1.5. Metodologia

1. REFERENCIAL TEÓRICO...................................................................................

1.  Principais finalidades da FAETEC
2.  Da acumulação de cargos e funções públicas

1. Princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública
2. Dos Cargos e Funções Públicas
3. Classificação de Cargos Públicos
4. Aplicabilidade do Art. 38 da CR/88
5. Análise do acúmulo de cargos segundo a Constituição Estadual do Rio de Janeiro
6. Análise do acúmulo de cargos segundo o Manual da SEPLAG

1. Do acúmulo de cargos e funções públicas no âmbito da FAETEC.

3. CONCLUSÃO...........................................................................................

LIMITES E POSSIBILIDADES DE ACÚMULO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA FATEC

Elder Lugon                                                                              [e-mail]

Orientador: Newton Oliveira                                                                      e-mail

Resumo        

Ao nos depararmos com a discussão que envolve a acumulação de cargos no âmbito da FAETEC, entidade sem fins lucrativos, de caráter público, torna-se relevante a observação de muitos conceitos e dados que envolvem tal temática, das formas mais variadas, como a adoção de medidas que impeçam a acumulação de cargos de acordo com o Ordenamento Pátrio superior, qual seja, a Constituição Federal.

Neste contexto de análise de leis que trazem em seu corpo as mais diversas normas acerca da acumulação de cargos, o presente trabalho terá a finalidade de analisar as normas de caráter estadual e interno, e principalmente, a análise do tema nas relações de cargos e funções da FAETEC.

Palavras – Chave: Administração Pública – Acúmulo de Cargos e Funções Públicas – FAETEC.

1. INTRODUÇÃO

A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sect), criada pela lei nº 2.735/97 e alterada pela lei nº 3.808/02, é responsável pela implementação da política de Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de Direito Público, de duração indeterminada, com sede e foro na capital do Rio de Janeiro.

Por se tratar de uma “extensão” da Administração Pública, a Fundação em comento é regida, primeiramente, por todas as regras previstas na Constituição Federal. Desta forma, ao abordar-se a temática relacionada ao acúmulo de cargos nesta, necessário se faz uma análise, de forma pormenorizada, de cada um dos aspectos e ordenamentos que irão reger o exercício das funções destes Servidores.

No aspecto relacionado aos cargos e funções do Servidor Público, a Fundação, bem como os demais órgãos estaduais, muitas vezes se defronta com servidores que desejam trabalhar em outro órgão público ou ente federativo. No entanto, alguns princípios devem ser levados em consideração quando tratamos de tal temática, tendo em vista às necessidades cada vez mais crescentes quanto à melhor qualificação e comprometimento por parte dos agentes públicos, o que acabou de gerar a regra geral da vedação do acúmulo de cargos, que somente irá acontecer em casos excepcionais.

Sendo assim, o servidor que acumula funções ou cargos públicos de maneira ilegal viola os princípios constitucionais que regem a matéria e poderá sofrer sanções provenientes de processo administrativo.

O presente artigo tem a finalidade de esclarecer as dúvidas sobre as hipóteses legais de acúmulo legal de funções ou cargos, de acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nº 109, publicada no diário oficial 15/05/2008.