MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

           SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______, com sede no endereço ___________, nº _____, bairro ___________, Município Y, São Paulo, CEP, representado por seu Presidente Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado no endereço ______________, nº ______, bairro, cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, por meio de seu procurador que a esta subscreve, com base nos artigos 106, I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, vem perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE INJJUNÇÃO COLETIVO

           

           em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade nº ____, bairro, Munícipio Y, que deverá ser representado pelo Procurador Geral, sob os fatos e fundamentos que segue:

I – DOS FATOS

           Os filiados da impetrante exercem atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição diária a agentes nocivos à saúde. Assim, todos que exercem esta função recebem adicional por insalubridade.

           Ocorre que, segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao impetrado apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos Servidores Públicos Municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na Constituição Estadual.

II – DOS FUNDAMENTOS

           Ante a ausência de Lei Complementar Municipal regulamentadora do direito previsto na Constituição Estadual, no artigo 126, § 4º, III, torna-se inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que trabalham em condições insalubres, razão pela qual o mandado de injunção é a medida mais adequada à satisfação da pretensão, conforme dispõe o artigo 12, III, da Lei 13.300/2016, que autoriza organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor de seus filiados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

           Com base nos artigos 24, § 3º e artigo 30, II, da Constituição Federal, o Prefeito tem autonomia para legislar sobre a aposentadoria especial de seus servidores no exercício da competência suplementar.

           Cumpre ressaltar que o impetrado está em mora, não restando alternativa a não ser recorrer ao judiciário para aqueles que trabalharam durante, 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido no artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Notificação do impetrado para prestar informações;
3. Intimação do Ministério Público para apresentar parecer no prazo de 10 dias;
4. A procedência do pedido para declarar a omissão da norma e aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8.213/1991, para todos os filiados do impetrante.

Dá-se a causa o valor de R$ ________,___ (_____________).

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