O Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa ao Consumidor  

CDC (Código de Defesa do consumidor)

• No ano de 1991 a lei de n°8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Veio com força para proteger os clientes que compram ou contratam serviços. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é de ordem jurídica brasileira, conjunto de normas que protegem os direitos dos consumidores, disciplinando as relações e responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor. Estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Função do CDC

• O CDC (Código de Defesa do Consumidor) surgiu com a função principal de servir como instrumento de garantia da efetividade dos direitos do consumidor. Assim, ao longo desse texto legal, são apresentadas regras para regular as relações consumeristas, visando à proteção do consumidor.

Importância do CDC

• O CDC desempenha um papel muito importante quando a questão é assegurar o consumidor dos seus direitos. Visto que o consumidor brasileiro está a cada dia mais exigente com empresas que frustram suas expectativas, além disso, é percebido como a busca por meios que garantam seus direitos é alta. É importante que as empresas mantenham uma relação de respeito com seu consumidor e deixem claro quais são os seus direitos e deveres.

Objetivos

• O CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Suprir a vulnerabilidade do consumidor. Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo. Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo. Harmonizar as relações de consumo.

...