O Principio da Impessoalidade

UNIVERSIDADE TIRADENTES

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

FABIANA RAMOS LIMA

DISSERTAÇÃO

NEÓPOLIS/SE

2018

FABIANA RAMOS LIMA

DISSERTAÇÃO

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NEÓPOLIS/SE

2018

Princípio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade tem como objetivo garantir ao cidadão tratamento igualitário, não podendo ter favoritismo e promoção individual. Determinando assim, que o gestor público deve sempre agir com a finalidade de atender o interesse público e não o interesse particular.

O propósito desse princípio da impessoalidade é trazer para as pessoas uma segurança jurídica para tornar contínua e correta as decisões tomadas pela administração pública, buscando sempre visar o interesse público da população, garantindo de várias realizações, como o direito de todos e desta forma garantir a igualdade e impedir qualquer tipo de imparcialidade.

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, no Art. 37. Diz que a administração pública direta e indireta de qualquer poder da União dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E o paragrafo 4° da constituição afirma que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Ou seja, improbidade administrativa se caracteriza quando um agente público age de forma desleal e desonesta no cumprimento das suas funções públicas.

Dessa forma, o princípio da impessoalidade procura trazer qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador assim como dos seus agentes, favorecendo sempre a utilização e a vontade do interesse público. Estabelecendo um propósito no papel tanto do administrador quando da própria administração, analisando a eficácia e a aplicabilidade no poder administrativo, que cumpre as exigências de um bom funcionamento da máquina pública.