O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

LICITAÇÕES: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

Elijânio Vieira de Almeida

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Hernandes Maia Rocha

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Jessica Aparecida Alves Silveira

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Universidade Federal Rural de Pernambuco, Unidade Acadêmica de

Serra Talhada, Curso de Bacharelado em Administração

Pedro Léo Alves Costa

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Universidade Federal Rural de Pernambuco, Unidade Acadêmica de

Serra Talhada, Curso de Bacharelado em Administração

RESUMO: O presente artigo tem como principal objetivo estudar e analisar os mecanismos

do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), nova modalidade que foi estabelecida pela

Lei no12.462 de 2001 e que foi criada com o propósito de execução das obras para a Copa do

Mundo de 2014, as Olimpíadas de 2016 e para os próximos eventos relacionados. Iniciou-se a

análise por meio de uma revisão geral do processo licitatório que se encontra presente na Lei

no8.666/93, explorando seu surgimento, conceito e os princípios que o regem. Em seguida, foi

realizado um estudo detalhado sobre o RDC, examinando seus aspectos conceituais,

doutrinários e principiológicos. Após o exame desses aspectos, houve uma análise de seu

âmbito de aplicação, das principais inovações trazidas pelo mesmo e de seus aspectos gerais,

buscando compará-lo com a modalidade de Concorrência e mostrar os pontos em que o

Regime Diferenciado de Contratações pode ser considerado melhor e mais vantajoso.

Palavras-chave: Licitações. Regime Diferenciado de Contratações. Concorrência.

ABSTRACT: The present academic article has as its main goal, study and analyze the

mechanisms of the Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a new modality that was

established by the law of no12.462 from 2011 and that was created with the purpose of

executing the constructions for the 2014 World Cup, the 2016 Olympics and the next related

events. The analyses started by doing a general review of the bidding process which is located

in law no8.666/93, exploring its origin, concepts and the principles that rules it. Then, a

detailed study about RDC was realized, examining its conceptual, doctrinal and

principiological aspects. After the examination of those aspects, there was an analysis of its

scope of application, the main innovations that were brought by it and its general aspects,

looking for a comparison with the modality of Concorrência, to show which one can be

considered the best and more advantageous.

Keywords: Bidding. Regime Diferenciado de Contratações. Concorrência.

1 INTRODUÇÃO

A licitação é um processo administrativo que visa garantir igualdade de condições a

todos que queiram advir um contrato com o Poder Público. A Licitação é contida por lei

(Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de

contratação mais proveitosas para o interesse público . E, uma das modalidades das licitações

públicas é o Regime Diferenciado de Contratações, que por sua vez, abrangia apenas a

questão de contratações necessárias para eventos esportivos, porém com as alterações feitas

na lei 12.462/2011, que é a lei que rege a mesma, sua abrangência passou a ser maior, não só

atingindo os eventos esportivos, mas também outros eventos. Tendo como pressuposto dar

maior agilidade para o procedimento licitatório, oferecendo mecanismos para este fim, tendo

como base, a eficiência. Algumas características da RDC são encontradas em outras

licitações, porém a mesma possui algumas características exclusivas, tais qual, a diferencia

das outras. Em suma, a utilização da RDC traz consigo a possibilidade, tanto para a

administração pública, tornando assim a procedimento de contratações mais ágil e eficiente,

quanto para as empresas, que podem participar de um procedimento transparente e que

permite contratos mais completos. O objetivo deste artigo, é trazer/mostrar a eficiência da

adoção da RDC, tanto para a Administração Pública, quanto para as empresas, e também,

trazer um comparativo de suas vantagens, a partir das alterações feitas em sua lei,

comparando assim, a mesma com outras modalidades de licitação.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ESTADO

O Estado, como pessoa jurídica de direito público dotada de soberania, caracteriza

uma organização social que tem como principal objetivo à satisfação e realização do interesse

público. Sempre age de acordo com a lei e, usando de seu poder coercitivo, torna viável a

realização do bem comum. Para Kant (2007, p. 158):

“O ato pela