Os Crimes praticados contra a Administração Pública

1 Em relação aos crimes praticados contra a Administração Pública, analise o enunciado proposto e assinale a alternativa correta.

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal“, configura o seguinte delito:

R: PREVARICAÇÃO

2 Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.

R: Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.

3Assinale, no que concerne aos crimes contra a administração pública e entre as alternativas a seguir consignadas, aquela que realiza a correta subsunção do comportamento à norma penal.

R: Alceu, imputável, já decidido a praticar crime de roubo, procura seu amigo Laércio. Ao amigo solicita que, uma vez efetivado o crime patrimonial, mantenha o proveito do crime guardado em sua casa, a fim de torná-lo seguro. Laércio aceita a incumbência e age conforme o combinado, unicamente com a intenção de ajudar Alceu, que executa sozinho o roubo. Contudo, a autoria do roubo é descoberta e Alceu acaba condenado por ele. Outrossim, a Polícia Civil consegue recuperar o proveito do crime, que ainda estava com Laércio. Verifica-se, pois, que Laércio cometeu delito de favorecimento real.

4 José, funcionário público, é responsável pelo almoxarifado onde ficam guardados os produtos de limpeza da repartição. Marque a alternativa CORRETA.

R: José, ao receber vantagem indevida, infringindo dever funcional, responde por crime de corrupção passiva, já aquele que ofereceu ou prometeu cometeu o crime de corrupção ativa.  

5 Marque a resposta CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

R: O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

6 O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime

R: contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.

7 A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for

R: EXIGIDA

8 Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

R: A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.

9 No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

R: A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.

10 À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

R: O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.

Paulo deixou de lavrar o auto de prisão em flagrante, visando recebimento prometido de dinheiro por parte do autor do crime, como forma de agradecimento. Paulo praticou o crime de:

d) corrupção passiva.

O superior hierárquico que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado, que cometeu infração, no exercício do cargo, deverá responder pelo crime de:        

b) condescendência criminosa.

Para caracterizar o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, é necessário que o agente:        

a) emita o título, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

Caio, funcionário de escola pública estadual, exige dos alunos um pagamento pelos serviços prestados. Caio comete o crime de:

c) concussão.

Assinale a alternativa CORRETA.

c) No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, em razão de sua função, vantagem indevida.

A inserção de declaração falsa, em documento público ou particular, criando uma obrigação, é crime de:

b) falsidade ideológica.

O agente que falsifica e faz uso do documento falsificado responde:        

a) pelo crime único, isto é, ou seja, não responderá, em concurso, pelo crime de falso e uso de documento falsificado.

Pedro, funcionário público, deixou de cumprir ato de ofício em razão de interesse pessoal. Pedro praticou o crime de:

b) prevaricação.

José, funcionário público, em razão de sua função, exigiu vantagem indevida a João. No entanto, quando foi receber o dinheiro das mãos de João, José foi surpreendido pela polícia e, portanto, deixou de obter a vantagem. José:

c) responde pelo crime de concussão na forma consumada.

"A", fazendo-se passar por delegado de polícia, prende um cidadão, causando relevantes danos morais. "A" cometeu:

b) crime de falsa identidade.

Assinale o delito que admite a modalidade culposa:

c) peculato.

"A", funcionário público, patrocinou, indiretamente, o interesse de um particular perante a Administração Pública. "A" praticou:

d) crime de advocacia administrativa.

Caio, funcionário público, apropriou um bem móvel, particular, de que tem a posse em razão de seu cargo, para proveito alheio. Caio praticou o crime de:

b) peculato.

Funcionário público apropriou-se de determinada quantia em dinheiro de propriedade da Receita Federal, da qual tinha a posse em razão do cargo de chefia na repartição, em proveito próprio. O funcionário responde por:

b) peculato.

O funcionário público que falsifica, prevalecendo-se de seu cargo, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, responde pelo:

c) crime de falsificação de selo ou sinal público com a pena aumentada da sexta parte.

01. Funcionário público da fiscalização em transportes, no exercício da sua função, que adverte um amigo seu de uma fiscalização itinerante programada para o dia seguinte, criando condições para que, em virtude disso, o amigo escape da referida fiscalização, comete